Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > História da Secom

História da Secom

por Site Secom publicado 14/01/2014 00h00, última modificação 05/09/2018 18h19

Em 1967, o Decreto-Lei nº 200 estabeleceu regras sobre os sistemas de atividades auxiliares do Governo Federal, base para a instituição do que hoje conhecemos como o Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, o Sicom. Chamado inicialmente de Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo pelo Decreto nº 67.611/1970, o sistema tinha o encargo de formular e aplicar a Política capaz de, no campo interno, predispor, motivar e estimular a vontade coletiva para o esforço nacional de desenvolvimento e, no campo externo, contribuir para o melhor conhecimento da realidade brasileira, sendo seu órgão central a Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República.

A Lei nº 6.650, de maio de 1979, criou, na Presidência da República, a Secretaria de Comunicação Social (Secom), à qual se vinculava a Empresa Brasileira de Radiodifusão (Radiobrás). Além disso, converteu a Agência Nacional em empresa pública, também vinculada à Secom e denominada Empresa Brasileira de Notícias (EBN). Poucos dias depois, a Secretaria de Imprensa também foi criada dentro da Secretaria de Comunicação.

As atribuições de planejamento, execução e controle, inclusive dos contratos de publicidade e da comunicação social de governo cabiam à Radiobrás. A essas atribuições somavam-se as atividades intrínsecas à sua natureza, como: radiodifusão educativa, recreativa e institucional do governo. Na época, a área de competência da Secom era a política de Comunicação Social; a divulgação de atividades e realizações governamentais; e outras atividades de comunicação social.

Os órgãos e entidades do Sicom, sem prejuízo de sua subordinação ao dirigente do órgão em cuja estrutura se integravam, passaram a estar sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da Secom, novo órgão central do Sistema.

Em 10 de março de 1990, o Decreto nº 99.244 vinculava a Empresa Brasileira de Comunicação S.A. (fusão entre a EBN e a Radiobrás) ao Ministério da Justiça. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) teve sua constituição autorizada ao Poder Executivo pela Medida Provisória nº 398, de outubro de 2007, que dispunha que a EBC teria por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos. A Radiobrás – Empresa Brasileira de Comunicação S.A. foi incorporada à EBC, que a sucedeu nos seus direitos e obrigações, e absorveu, mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu quadro de pessoal. O Decreto nº 6.246, também de outubro de 2007, criou oficialmente a EBC, vinculada à Secom.

Durante sua história, a Secom agregou funções e responsabilidades. Redações de legislações mais recentes passaram a atribuir ao órgão a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, além da convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais do presidente da República e dos ministros de Estado. É da Secom a responsabilidade sobre a centralização das ações de comunicação institucional e de utilidade pública do Governo Federal, que antes contavam com ações isoladas das assessorias dos ministérios e outras entidades públicas.

Hoje, por força da Portaria n.º 7, de 14 de março de 2018, que regulamenta o Regimento Interno da Secom, à Secretaria Especial de Comunicação Social, órgão específico e singular da Secretaria-Geral, compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente:

I - na formulação e na implementação da política de comunicação e divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal;

II - na coordenação a comunicação interministerial e as ações de informação e difusão das políticas do Governo Federal;

III - na articulação com instituições do Poder Executivo federal, quando da divulgação de políticas, programas e ações do Governo federal, e em atos, eventos, solenidades e viagens dos quais o Presidente da República e outras autoridades de interesse da Presidência da República participem;

IV - na coordenação, na normatização, na supervisão e no controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;

V - no relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social; VI - na convocação de redes obrigatórias de rádio e de televisão;

VII - na coordenação e na consolidação da comunicação governamental nos canais próprios de comunicação;

VIII - no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;

IX - na coordenação das ações de comunicação da República Federativa do Brasil no exterior e na realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais intervenientes;

X - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

XI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e

XII - na supervisão direta das atividades da EBC e no auxílio ao Ministro de Estado nas atividades de supervisão que ele decidir exercer diretamente.

Atualmente, a Secretaria Especial de Comunicação Social tem como estrutura básica:

I - Gabinete - GABIN:

II - Porta-Voz da Presidência da República - PVP:

III - Subsecretaria Articulação e Pesquisa de Opinião Pública - SAP:

IV - Subsecretaria de Comunicação Digital - SCD:

V - Secretaria de Publicidade e Promoção - SPP:

VI - Secretaria de Gestão e Controle - SGC:

VII - Secretaria de Imprensa - SIP:

VIII - Entidade Vinculada: Empresa Brasil de Comunicação - EBC, vinculada à Secretaria Geral e supervisionada pela Secretaria Especial de Comunicação Social.

Consulte aqui o histórico detalhado sobre as atividades de comunicação social e sobre a Secom.