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História da Secom

por Site Secom publicado 14/01/2014 00h00, última modificação 15/09/2016 11h22

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) foi instituída pela Lei nº 6.650, de 23 de maio 1979, no governo do presidente João Figueiredo. O Decreto nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 incorporava a Empresa Brasileira de Notícias (Radiobrás) à estrutura da Secretaria, na qual estavam lotados apenas um secretário-geral, um inspetor de finanças, um chefe de gabinete e um consultor jurídico. Suas principais atividades eram normativas e de assessoramento.

As atribuições de planejamento, execução e controle, inclusive dos contratos de publicidade e da comunicação social de governo cabiam à Radiobrás. A estas atribuições soma-se as atividades intrínsecas a sua natureza, como: radiodifusão educativa, recreativa e institucional do governo.

Desde sua constituição, a Secom/PR agregou funções e responsabilidades. Redações mais recentes passaram a atribuir ao órgão a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, além da convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais do presidente da República e dos ministros.

Em 28 de maio de 2003, alterações feitas pela Lei nº 10.683, que trata da estrutura da Presidência da República, e pelo Decreto nº 4.799, sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal, deram à Secom/PR a responsabilidade pelo assessoramento sobre gestão estratégica nacional. Outra responsabilidade adquirida foi a da centralização das ações de comunicação institucional e de utilidade pública do Governo Federal, que antes contavam com ações isoladas das assessorias dos ministérios e outras entidades públicas.

No Decreto nº 5.849, de 18.6.2006, o órgão passou a integrar a estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, com o nome de Subsecretaria de Comunicação Institucional. As últimas alterações foram efetuadas pela Lei nº 11.497/07, que dentre outras mudanças retorna ao nome inicial, ou seja, Secretaria de Comunicação Social, e incorpora a antiga Secretaria de Imprensa e Porta-Voz, assumindo a competência de assistir direta e imediatamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial no tocante aos seguintes temas/assuntos:

• - Formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo.
• - Implantação de programas informativos.
• - Organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública.
• - Coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo.
• - Coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União.
• - Convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão.
• - Coordenação e consolidação da implantação do sistema brasileiro de televisão pública.

Ainda nos termos da Lei 11.497/2007, compete também à Secom/PR as seguintes atividades:

•- Comunicação com a sociedade, por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e sobre os temas que lhe forem determinados, falando em seu nome e promovendo o esclarecimento dos programas e políticas de governo, contribuindo para a sua compreensão e expressando os pontos de vista do Presidente da República, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa.
-• Cobertura jornalística das audiências concedidas pela Presidência da República.
•- Relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional.
• - Coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República.
• - Articulação com os órgãos governamentais de comunicação social na divulgação de programas e políticas e em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República.
• - Apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto.
• - Promoção da divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos.
• - Apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamentocom a imprensa.


Em decorrência do Decreto nº 6.555/2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, também compete à Secom/PR exercer a função de órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom), do qual fazem parte os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal que tenham a atribuição de gerir ações de comunicação.

O mesmo Decreto assinala que à Secom/PR cabe, ainda, exercer as seguintes principais funções na execução das ações de publicidade e patrocínio:

•- Coordenar o desenvolvimento e a execução das ações de publicidade institucional ou de utilidade pública e as de patrocínio, de responsabilidade dos integrantes do Sicom, que exijam esforço integrado de comunicação; supervisionar o conteúdo de comunicação das ações de publicidade institucional ou de utilidade pública e as de patrocínio, de responsabilidade dos integrantes do Sicom.
•- Controlar, nas ações submetidas à sua aprovação, a observância dos objetivos e diretrizes previstos nesse Decreto, no tocante ao conteúdo de comunicação e aos aspectos técnicos de mídia.
•- Editar políticas, diretrizes, orientações e normas complementares a esse Decreto; planejar, desenvolver e executar as ações de comunicação realizadas com recursos orçamentários da Presidência da República.
• -Coordenar negociações de parâmetros para compra de espaços e/ou tempos publicitários de mídia pelos órgãos e entidades do - Executivo Federal.
•- Coordenar, supervisionar e normatizar o funcionamento do Comitê de Patrocínios.
• - Definir a adoção de critérios de utilização de marcas para ações de publicidade e de patrocínio e a identidade visual do governo nos sítios e portais dos órgãos e entidades na internet.
• - Definir diretrizes para a comunicação digital nos sítios e portais dos órgãos e entidades.
• - Coordenar as ações de comunicação pública e de relações com a imprensa dos integrantes do Sicom que exijam esforço integrado de comunicação.
• - Examinar e aprovar as minutas de edital de licitação dos integrantes do Sicom para contratação de serviços de publicidade.
• - Atribuir limites de despesas com publicidade aos órgãos e entidades, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral.