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Decretos

por Site Secom publicado 25/07/2018 07h00, última modificação 25/07/2018 11h04
DECRETO DATA EMENTA COMENTÁRIOS DA SECOM
3.371 01/12/1938 Aprova o Regulamento dos serviços da Presidência da República Compete ao Secretário da Presidência da República dirigir pessoalmente ou por intermédio do Diretor da Secretaria os serviços de imprensa junto à Presidência.
5.077 29/12/1939 Aprova o regimento do Departamento de Imprensa e Propaganda O Departamento de Imprensa e Propaganda (D. I. P.), criado pelo Decreto-lei n. 1915, de 27 de dezembro de 1939, é diretamente subordinado ao Presidente da República e tem a seu cargo a elucidação da opinião nacional sobre de diretrizes doutrinárias do regime, em defesa da cultura, da unidade espiritual e da civilização brasileiras.
23.822 10/10/1947 Aprova o Regimento dos órgãos da Presidência da República Ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República  compete orientar e coordenar os serviços de imprensa da Presidência da República.
51.872 01/04/1963 Estababelece novo regimento para o Gabinete Civil da Presidência da República. Cria a Secretaria de Imprensa, vinculada ao Gabinete Civil da Presidência da República. A Secretaria de Imprensa tem por finalidade promover à divulgação das atividades da Presidência da República. A Secretaria de Imprensa tem por atribuições: a) credenciar jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas junto à sala de imprensa da Presidência da República;  b) distribuir todo o noticiário referente às atividades da Presidência da República; c) preparar sinopses do noticiário diário; d) organizar a coletânea dos pronunciamentos do Presidente da República;
56.596 21/07/1965 Estabelece nôvo regimento para o Gabinete Civil da Presidência da República. Secretaria de Imprensa continua subordinada ao Gabinete Civil da Presidência da República. Alterado pelo Decreto 60349/1967, dá para a SIP novas atribuições e cria a Agência Nacional.
57.690 01/02/1966 Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Regulamenta a execução da Lei 4680/1965 (Exercício da profissão de agenciador de propaganda).
60.349 09/03/1967 Altera o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, em virtude da integração, no mesmo Gabinete, da Agência Nacional, conforme o disposto no Decreto-lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Dá novas atribuições à SIP e cria a Agência Nacional. O Gabinete Civil da Presidência da República tem por finalidade assistir o Presidente da República nos atos de gestão e na administração dos negócios públicos em tudo o que se refere à esfera do Poder Civil e, através da Agência Nacional, na forma prevista em Regimento, promover a divulgação de assuntos de interêsse do país.
62.119 15/01/1968 Altera os Decretos ns. 56.788, de 25 de agôsto de 1965 e 56.596, de 21 de julho de 1965, que dispõem, respectivamente, sôbre os Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. Fica instituída na Presidência da República a Assessoria Especial de Relações Públicas, com a finalidade de assessorar o Presidente da República nos assuntos de comunicação social.
62.989 15/07/1968 Assegura autonomia administrativa e financeira à Agência Nacional. Concede autonomia à Agência Nacional, órgão subordinado ao Gabinete Civil da Presidência da República.
67.611 19/11/1970 Estabelece o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo e dá outras providências. Estabelece o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo (não explicitamente chamado de SICOM). À Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República compete ser o órgão central do sistema.
75.200 22/07/1975 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República. Vincula administrativamente ao Gabinete Civil e estruturalmente ao Gabinete Pessoal do Presidente da República a Assessoria de Imprensa e Relações Públicas.
77.000 09/01/1976 Altera o Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 75.200, de 9 de janeiro de 1975. Vincula ao Chefe do Gabinete Civil a Assessoria de Imprensa e a Assessoria de Relações Públicas, dois órgãos separados.
77.698 27/05/1976 Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências. Fica o Ministro de Estado das Comunicações autorizado a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS.
83.539 04/06/1979 Reorganiza o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo. Os Órgãos e entidades do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, sem prejuízo de sua subordinação ao dirigente do órgão em cuja estrutura se integrem, estão sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, órgão central do Sistema.
83.559 07/06/1979 Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR, e dá outras providencias. Cria a Secretaria de Imprensa dentro da SECOM. A SECOM tem como entidade vinculada a Empresa Brasileira de Radiodifusão S/A - RADIOBRÁS. A Agência Nacional, enquanto não concluída a sua transformação em empresa pública, continuará executando as suas atribuições, subordinada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
84.181 12/11/1979 Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. Na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração, as emissoras de radiodifusão poderão ser convocadas para, gratuitamente, formarem ou integrarem redes, visando à divulgação de assuntos de relevante importância.
8.550 18/12/1980 Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e dá outras providências. Extingue a SECOM; As competências são absorvidas pelo Gabinete Civil da Presidência da República; A RADIOBRÁS volta a ser vinculada ao Ministério das Comunicações; A Empresa Brasileira de Notícias – EBN passa a vincular-se ao Gabinete Civil.
85.630 07/01/1981 Institui no Gabinete Civil da Presidência da República a Secretaria de Relações Públicas e a Secretaria de Imprensa e dá outras providências. Institui a Secretaria de Imprensa e a Secretaria de Relações Públicas dentro do Gabinete Civil da Presidência da República; A Secretaria de Relações Públicas é o órgão central do SICOM.
85.631 07/01/1981 Vincula ao Ministério da Justiça a Empresa Brasileira de Notícias e dá outras providências. A Empresa Brasileira de Notícias, para efeito da supervisão de que trata o Título lV do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a ser vinculada ao Ministério da Justiça, sem prejuízo da orientação normativa, da supervisão técnica e da fiscalização específica do Órgão Central do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, a que fica sujeita como integrante do referido Sistema.
85.795 09/03/1981 Institui no Gabinete Civil da Presidência da República a Secretaria de Imprensa e Divulgação e dá outras providências. Institui, no Gabinete Civil, a Secretaria de Imprensa e Divulgação; Extingue as Secretarias de Imprensa e de Relações Públicas; A SID é responsável por orientar as atividades de comunicação social da Empresa Brasileira de Notícias - EBN e da RADIOBRÁS, sem prejuízo da vinculação aos Ministérios da Justiça e das Comunicações, respectivamente.
86.190 07/07/1981 Acrescenta parágrafos ao artigo 2º do Decreto nº 85.795, de 9 de março de 1981, que institui no Gabinete Civil da Presidência da República a Secretaria de Imprensa e Divulgação. Institui dentro da Secretaria de Imprensa e Divulgação a Comissão Consultiva à qual caberá  propor a formulação geral e específica da Política de Comunicação Social do Poder Executivo, estabelecendo diretrizes de planejamento, execução e controle.
86.825 08/01/1982 Dispõe sobre o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo. Dispõe sobre o SICOM; A Secretaria de Imprensa e Divulgação é o órgão central do SICOM.
89.707 25/05/1984 Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências. Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres.
92.400 18/02/1986 Aprova o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Cria a Subchefia para Assuntos de Comunicação Social dentro do Gabinete Civil para atuar em articulação com a Secretaria de Imprensa e Divulgação; Cabe à Subchefia “orientar as atividades de comunicação social da Empresa Brasileira de Notícias - EBN e da Empresa Brasileira de Radio-difusão – RADIOBRÁS”; A Comissão Consultiva da Secretaria de Imprensa e Divulgação, criada pelo Decreto nº 86.190, de 07 de julho de 1981, passa a funcionar junto à Subchefia para Assuntos de Comunicação Social.
92.614 02/05/1986 Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência de República. Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência de República; Explicita a Secretaria de Imprensa e Divulgação vinculada à Subchefia para Assuntos de Comunicação Social.
93.953 21/01/1987 Altera a denominação e a subordinação da Secretaria de Imprensa e Divulgação - SID e dá outras providências. Altera a denominação da Secretaria de Imprensa e Divulgação - SID para “Secretaria de Imprensa da Presidência da República – SID” e a subordinação passa a ser ao Gabinete Pessoal do Presidente da República.
93.954 21/01/1987  
Institui, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal - SECAF.
Institui, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal – SECAF, a quem se reportam, sem alterar sua subordinação, a EBN, a RADIOBRÁS e os órgãos setoriais de comunicação; Não extingue a SID.
95.575 23/12/1987 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República. Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República; Subordina a SECAF e a SID ao Gabinete Civil.
95.676 27/01/1988  
Institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal, e dá outras providências.
Institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal; Institui, no Gabinete Civil, a Subchefia para Assuntos de Imprensa e Divulgação, como órgão central do SICOM; A RADIOBRÁS passa a vincular-se ao Ministério da Justiça; Extingue a SID, a SECAF e a Comissão Consultiva; Cria o Conselho Consultivo de Comunicação Social da PR, presidido pelo Ministro-Chefe do Gabinete Civil.
96.212 22/06/1988 Dispõe sobre a incorporação da Empresa Brasileira de Notícias - EBN à Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS e dá outras providências. Dispõe sobre a incorporação da Empresa Brasileira de Notícias - EBN à Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS; A RADIOBRÁS exercerá suas atividades sob estreita supervisão do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, por intermédio da Subchefia para Assuntos de Imprensa e Divulgação – SID.
99.180 15/03/1990 Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Não cita as áreas de Comunicação Social, mas atribui ao Cerimonial as atribuições das atividades de Relações Públicas.
99.185 15/03/1990 Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República. Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República; Prevê na estrutura da Secretaria-Geral a Coordenação de Comunicação Social; Mantém as atividades de Relações Públicas a cargo do Cerimonial.
99.188 17/03/1990 Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências. A contratação de serviços de publicidade dos atos, programas, obras e campanhas de responsabilidade dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, será efetuada por intermédio de Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade, presidida, no primeiro ano, pelo Chefe do Gabinete Pessoal do PR; É instituída, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, sob a presidência do respectivo titular, Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade com a finalidade de deliberar sobre projetos básicos de publicidade e estimular, com vistas à racionalização de recursos públicos, a respectiva integração e contratação consorciada ou conveniada, sempre que o seu objeto interessar a mais de um órgão ou entidade da Administração Pública Federal, bem assim expedir as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
99.244 10/05/1990 Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Vincula a RABIOBRÁS – Empresa Brasileira de Comunicação S.A. (fusão da EBN e RADIOBRÁS efetuada em 1988) ao Ministério da Justiça; Mantém a atribuição sobre Relações Públicas com o Cerimonial.
99.257 17/05/1990 Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade. Trata da pré-qualificação de agências e agenciadores de publicidade para licitações com o Poder Executivo inteiro (administração direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas e sociedades de economia mista); 
99.296 12/06/1990 Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal. As licitações serão realizadas entre as agências pré-qualificadas após aprovação da “Solicitação de Campanha” pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
99.297 12/06/1990 Aprova o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade. Aprova o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade; Vinculada ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, efetuará todos os processos licitatórios, de responsabilidade dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, relativos à contratação de serviços de publicidade ou promoção de atos, programas, obras e campanhas pretendidas pelos referidos órgãos.
99.298 12/06/1990 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade. À Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, instituída conforme o art. 20 do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990, tem por finalidade o assessoramento ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, no que concerne à contratação, a terceiros, de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal; A Assessoria de Divulgação do Gabinete Pessoal do Presidente da República prestará o apoio administrativo e operacional necessário à realização das reuniões da Comissão.
99.411 25/07/1990 Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de confiança da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República e dá outras providências. Prevê na Secretaria-Geral uma Secretaria de Imprensa; É atribuição da Secretaria de Imprensa convocar redes obrigatórias de rádio e televisão para a transmissão de pronunciamentos do Presidente da República e de Ministros de Estado e decidir sobre questões concernentes a programas e redes, obrigatórios ou facultativos, de responsabilidade do Poder Executivo; Cabe à Secretaria de Imprensa orientar a linha editorial de veículos de comunicação (agências de notícias e emissoras de rádio e televisão) mantidos pelo Governo Federal; A Secretaria de Imprensa é composta por I - Coordenação de Comunicação Social; e II - Divisão de Videodifusão; As atividades de Relações Públicas continuam a cargo do Cerimonial; Havia uma Assessoria de Divulgação, dentro da Secretaria Particular do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
115 13/05/1991 Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República. A Secretaria de Imprensa faz parte da Secretaria-Geral da Presidência da República; As atividades de Relações Públicas permanecem como responsabilidade do Cerimonial.
195 21/08/1991 Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.
196 21/08/1991 Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal. Regulamenta o processo de pré-qualificação e licitação para contratações com agências e agenciadores de publicidade; As contratações serão precedidas de licitação de melhor técnica; Os órgãos devem apresentar projeto básico em Janeiro, a ser aprovado pelo chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República (condição exigida para qualquer contratação).
197 21/08/1991 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade. À Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, instituída conforme o art. 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, tem por finalidade o assessoramento ao Chefe de Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, no que concerne à contratação a terceiros, de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.
537 22/05/1992 Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade no âmbito da Administração Pública Federal. Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República coordenar as ações de divulgação no âmbito da Administração Pública Federal, bem como fixar as diretrizes da política de comunicação do Governo Federal.
785 27/03/1993 Dispõe sobre a publicidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, das sociedades controladas pela União, institui o Sistema Integrado de Comunicação Social e dá outras providências. Institui o Sistema Integrado de Comunicação Social; Em qualquer hipótese, é vedada a publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.
820 13/05/1993 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República. A Casa Civil continua a possuir a Subchefia para Divulgação e Relações Públicas.
2.004 11/09/1996 Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. A comunicação social do Poder Executivo Federal será executada de acordo com o disposto neste Decreto; O Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública Federal, instituído pelo Decreto n° 785, de 27 de março de 1993, passa a denominar-se Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal - SICOM; Integram o SICOM a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, como órgão central, e as unidades administrativas dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República que tenham a atribuição de gerir atividades de comunicação social, como órgãos setoriais.
2.262 26/06/1997 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57. 690,de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas. 
3.296 16/12/1999 Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. O Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal - SICOM, instituído pelo Decreto no 2.004, de 11 de setembro de 1996, passa a denominar-se Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM; Integram o SICOM a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, como órgão central, e as unidades administrativas dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República que tenham a atribuição de gerir atividades de comunicação social, como órgãos setoriais.
3.931 19/09/2001 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.
4.046 10/12/2001 Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo. Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República; Transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo.
4.118 07/02/2002 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Integra a Presidência da República a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo; Ao Gabinete do Presidente da República compete coordenar as ações da Secretaria de Imprensa e Divulgação.
4.454 31/10/2002 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, e dá outras providências. A Secretaria de Estado de Comunicação de Governo é composta por Gabinete / Secretaria de Publicidade / Secretaria de Publicações, Promoção e Normas / Entidade vinculada: RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
4.563 31/12/2002 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, para a execução da Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965. Alteração da remuneração de Agências de Propaganda.
4.597 17/02/2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República.
4.779 15/07/2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.
4.799 04/08/2003 Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências. A comunicação de governo do Poder Executivo Federal será executada de acordo com o disposto neste Decreto; A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica instituirá comitê destinado a sugerir a formulação de políticas de patrocínio e a examinar projetos de iniciativa dos integrantes do SICOM ou a eles propostos, o qual contará com a participação dos respectivos patrocinadores e de representantes de Ministérios; Art. 6º  As ações de comunicação de governo serão orientadas pelo Plano de Comunicação de Governo (PCG), a cargo da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, e pelos Planos Anuais de Comunicação (PAC), a cargo dos demais integrantes do SICOM.
5.296 02/12/2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória aacessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.
5.849 18/07/2006 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. A Subsecretaria de Comunicação Institucional é composta por: 1. Secretaria de Comunicação Integrada e 2. Secretaria de Gestão, Controle e Normas; A Radiobrás é vinculada à Secretaria-Geral.
6.246 24/10/2007 Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. Fica criada a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, empresa pública federal, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
6.377 19/02/2008 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras providências. À Secretaria de Comunicação Social, órgão essencial da Presidência da República, compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República; São entidades vinculadas: a) RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. b) EBC - Empresa Brasil de Comunicação; A EBC estava em processo de incorporação da RADIOBRÁS; Estrutura Regimental da SECOM.
6.378 19/02/2008 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. Não cita alterações sobre a SECOM.
6.555 08/09/2008 Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. As ações de comunicação do Poder Executivo Federal serão desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto neste Decreto; As ações de comunicação do Poder Executivo Federal serão orientadas pelos objetivos e diretrizes previstos nos arts. 1o e 2o, por políticas, orientações e normas adotadas pela Secretaria de Comunicação Social e por planos anuais elaborados pelos integrantes do SICOM.
6.689 11/12/2008 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007. Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, anexo a este Decreto.
6.794 13/03/2009 Dispõe sobre a supervisão da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP pela Empresa Brasil de Comunicação S. A - EBC e dá outras providências.  A supervisão das atividades da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP será realizada pela Empresa Brasil de Comunicação S. A - EBC, mediante contrato de gestão a ser firmado entre as respectivas entidades. 
6.894 03/07/2009 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 6.517, de 28 de julho de 2008, o Anexo II ao Decreto no 6.377, de 19 de fevereiro de 2008, e o Anexo II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007; e dá outras providências.  Remaneja da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: três DAS 102.4.
7.379 01/12/2010 Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
7.689 02/03/2012 Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.  Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. 
7.724 16/05/2012 Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.
7.892 23/01/2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.
7.932 19/02/2013 Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008. Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
8.385 30/12/2014 Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União. A supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União será realizada pelo Ministério da Educação.
8.846 01/09/2016 Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008. A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
8.889 26/10/2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. A Secretaria Especial de Comunicação Social é órgão específico singular da Casa Civil; A Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social, é entidade vinculada a Casa Civil.
9.038 26/04/2017 Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. A Secretaria Especial de Comunicação Social é órgão específico singular da Secretaria-Geral; A Secretaria Especial de Comunicação Social exercerá a supervisão direta das atividades da EBC e auxiliará o Ministro nas atividades de supervisão que ele decidir exercer diretamente.