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Decretos-Lei

por Site Secom publicado 25/07/2018 07h00, última modificação 25/07/2018 11h03
DECRETO-LEI DATA EMENTA COMENTÁRIOS
1.915 27/12/1939 Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências. Fica criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (D. I. P.), diretamente subordinado ao Presidente da República. 
1.949 30/12/1939 Dispõe sobre o exercício de atividades de imprensa e propaganda no território nacional e dá outras providências As atividades de imprensa e propaganda exercidas no território nacional, fiscalizadas pelo Departamento de Imprensa e Propaganda, reger-se-ão pelas normas traçadas neste decreto-lei.
4.064 29/01/1942 Cria, no Departamento de Imprensa e Propaganda, o Conselho Nacional de Cinematografia e dá outras providências. Cria, na Divisão de Cinema e Teatro do Departamento de Imprensa e Propaganda, com caráter consultivo, o conselho Nacional de Cinematografia. 
7.582 25/05/1945 Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) e cria o Departamento Nacional de Informações (DNI) Fica criado o Departamento Nacional de Informações subordinado diretamente ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores. 
9.788 06/09/1946 Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências. É mantida a Agência Nacional, que ficará subordinada diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A Agência Nacional terá uma função meramente informativa das atividades nacionais em todos os setores competindo-lhe ministrar ao público, aos particulares, às associações e à imprensa tôda sorte de informações sôbre assuntos de interêsse da nação, ligados à sua vida econômica, industrial, agrícola, social, cultural e artística.
200 25/02/1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Título V dispõe sobre os sistemas de atividades auxiliares, base para instituição do SICOM. "Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central."
592 23/05/1969 Dispõe sôbre a estrutura e atribuições da Agência Nacional e dá outras providências. Estrutura e dita as atribuições da Agência Nacional.
1.763 16/01/1980 Altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.