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Nota Técnica nº 21/2008/DENOR/SGCN/SECOM-PR

por Secom publicado 15/09/2008 00h00, última modificação 14/06/2017 12h13
Parecer sobre ação de cobrança movida em processo pelo ECAD contra a União por responsabilizá-la pelo não recolhimento dos direitos autorais em execução de músicas por parte de extinta instituição