Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Legislação > Medidas Provisórias

Medidas Provisórias

por Site Secom publicado 25/07/2018 07h00, última modificação 25/07/2018 11h03
MEDIDA PROVISÓRIA DATA EMENTA COMENTÁRIOS
813 01/05/1995 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências Transforma a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a quem compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas informativos e de educação à distância, cabendo-lhe o controle, a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle da União; A Subchefia para Divulgação e Relações Públicas foi transformada em Subchefia de Relações Intergovernamentais; O dirigente da Secretaria de Comunicação Social ocupa um Cargo de Natureza Especial – CNE com prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado. 
1.038 27/06/1995 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Foi suprimida a Subchefia de Relações Intergovernamentais; A Secretaria de Comunicação Social continua; Transforma a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Transfere as competências da Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, da Casa Civil da Presidência da República, para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Extingue a Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, na Casa Civil da Presidência da República; Extingue os cargos de Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional e de Subchefe de Divulgação e Relações Públicas, ambos na Casa Civil da Presidência da República; Cria o cargo de Natureza Especial de Secretário de Comunicação Social da PR com prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.
1.795 01/01/1999  Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Transforma a Secretaria de Comunicação Social em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo, órgão de assessoramento direto ao Presidente da República; Criado o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo (Cargo de Natureza Especial).
1.999-13 14/12/1999 Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Torna Ministro o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República. 
13 11/12/2001 Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
103 01/01/2003 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências Transforma a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo em Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; Transforma a Secretaria de Imprensa e Divulgação do Gabinete da Presidência da República em Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República; Transforma o Porta-Voz do Presidente da República em Porta-Voz da Presidência da República; A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica participa do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica.
163 23/01/2004 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Mantém a Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica.
259 21/07/2005 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; Extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; Cria, na Secretaria-Geral, a Subsecretaria de Comunicação Institucional, com as atribuições de comunicação institucional da antiga Secretaria; Une as atribuições da Secretaria de Imprensa e Divulgação e do Porta-Voz em Secretaria de Imprensa e Porta Voz da Presidência da República; As atribuições de Gestão Estratégica são passadas ao Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
360 28/03/2007 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Cria o cargo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; À SECOM são atribuídas as atividades da Subsecretaria de Comunicação Institucional e da Secretaria de Imprensa e Porta Voz.
398 10/10/2007 Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos; A RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. será incorporada à EBC após sua regular constituição; A EBC sucederá a RADIOBRÁS nos seus direitos e obrigações, e absorverá, mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu quadro de pessoal; O contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, será objeto de repactuação.
768 02/02/2017 Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. A Secretaria Especial de Comunicação Social integra a Secretaria-Geral da PR.
782 31/05/2017 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Mantém a vinculação e atribuições da Secretaria de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.