Você está aqui: Página Inicial > Atuação > Eventos > Placas de Inauguração – Orientações e referência

Placas de Inauguração – Orientações e referência

por Site Secom publicado 27/01/2017 10h32, última modificação 31/05/2017 18h27

Nas placas de inauguração, devem ser seguidas as orientações do Artigo nº 37 da Constituição Federal, da Instrução Normativa nº 07, da Secretaria de Comunicação Social, datada de 19 de dezembro de 2014. e da Nota Técnica nº 023/2007, da Secretaria de Gestão, Controle e Normas da Secretaria de Comunicação Social.

Com base nestes normativos, a Nota Técnica nº 023/2007 define que nas referidas placas, deve constar o Brasão das Armas da República e dos demais entes federativos participantes da ação, além dos nomes das autoridades e das instituições, em ordem de precedência, caso em que não se fere o disposto no artigo 37, isentando as autoridades de qualquer inconveniente futuro.

Quanto à marca “Brasil, Ordem e Progresso”, só deve ser aplicada em peças que cumpram a função de identificar ou divulgar obras e projetos de obras de que participe a União, tanto no caso de obras e projetos novos como de obras em andamento. Ao término da obra estas placas devem ser retiradas, o que não configura a situação das placas de visitação ou inauguração. Também nesta questão, segue-se o disposto no artigo 37: “...dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal...”

Constituição Federal - Artigo nº 37

 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência....”

 ... "§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."...

 

Modelo de referência