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7 anos da Lei Maria da Penha

por Site Secom publicado 30/01/2014 00h00, última modificação 10/02/2015 17h38
Visando aproveitar a oportunidade da data de comemoração da Lei Maria da Penha, com o objetivo de ampliar a visibilidade para tema, acesso aos instrumentos de proteção à mulher e garantia de seus direitos, foi realizada a atualização do filme publicitário desenvolvido em 2012 para o tema

Desafio

 No dia 07 de agosto de 2013, a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, completou 7 anos sendo o principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, tornando efetivo o dispositivo constitucional que impõe ao Estado assegurar "assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações" e confirmando o compromisso do Governo Federal em conter e enfrentar a violência de gênero no país.

A Lei Maria da Penha reconhece a obrigação do Estado em garantir a segurança das mulheres nos espaços público e privado ao definir as linhas de uma política de prevenção e atenção no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como delimita o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e inverte a lógica da hierarquia de poder em nossa sociedade a fim de privilegiar as mulheres e dotá-las de maior cidadania e conscientização dos reconhecidos recursos para agir e se posicionar, no âmbito familiar e social, garantindo sua emancipação e autonomia.

Vale registrar que, segundo pesquisa realizada pelo Ibope, cerca de 94% da população sabe da existência da Lei Maria da Penha, mas apenas "ouvi falar". Somente 13% tem conhecimento, de fato, da sua aplicabilidade.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que foram realizadas 304.696 audiências, efetuadas 26.416 prisões em flagrante e 4.146 prisões preventivas entre 2006 a 2011. Dados da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 mostram que, de 2006 a 2012, foram realizados 3.058.392 atendimentos.

 Solução

Visando aproveitar a oportunidade da data de comemoração da Lei Maria da Penha, com o objetivo de ampliar a visibilidade para tema, acesso aos instrumentos de proteção à mulher e garantia de seus direitos, foi realizada a atualização do filme publicitário desenvolvido em 2012 para o tema.

O conceito publicitário é “Violência contra a Mulher. A Lei é mais forte.”.