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Campanha Microempreendedor Individual

por Site Secom publicado 26/05/2014 00h00, última modificação 10/02/2015 17h54
O Microempreendedor Individual é a porta de entrada para a formalização do trabalho de pedreiros, manicures, feirantes e muitas outras ocupações

 A campanha do Microempreendedor Individual foi criada com o objetivo de explicar para a sociedade a importância e os benefícios da formalização dos Microempreendedores Individuais (MEI) no País.

Os novos procedimentos reduzem a burocracia e tornam mais ágil a apuração e o pagamento de impostos, além de facilitar a tomada de empréstimos junto aos bancos, principalmente os públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que em geral oferecem redução de tarifas e taxas de juros adequadas ao perfil.

 A abertura da empresa pode ser feita a custo zero. Após o cadastramento no sistema, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) aos órgãos. 

 Ao se cadastrar, o MEI passa a ser enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Com o novo processo, será apenas necessário pagar o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. As tarifas serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

O microempreender recebe ainda o direito à Cobertura Previdenciária, para si próprio e para a família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão), com a contribuição mensal reduzida (11% do salário mínimo).

Outro ponto importante é a possibilidade de contratação de um funcionário, permitindo desenvolver melhor o seu negócio, a um custo menor, mediante o recolhimento de porcentagens sobre o salário mínimo de 3% para a Previdência Social e 8% para o FGTS.

Até o final de abril de 2014, já existiam no Brasil mais de 4 milhões de empresários cadastrados. Cerca de 80% dos MEIs destacam motivos voltados aos benefícios que a formalização trás à sua empresa para o ingresso no programa.

 A política do governo federal permite que qualquer cidadão torne-se mais facilmente um empresário e contribui para o crescimento dos negócios, aumento das vendas e melhores condições de compra, fortalecendo o desenvolvimento econômico e social do País.  

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Campanha Microempreendedor Individual - MEI