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Manual de Lei de Acesso à informação – Orientações Gerais

por Secom publicado 01/07/2015 00h00, última modificação 01/07/2015 18h24
Este Manual tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação das informações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011).