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Contratos com agências de publicidade

por Site Secom publicado 26/12/2013 13h55, última modificação 14/06/2016 15h25
Veja quais são os procedimentos envolvidos na contratação de serviços de agências

Os contratos de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda aos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal são firmados em decorrência de processo licitatório.

O edital de licitação e a minuta de contrato são elaborados em conformidade com a Lei nº 12.232/2010 e, de forma complementar, com as Leis nº 4.680/1965 e nº 8.666/1993.

A duração desses contratos é definida no edital de licitação, geralmente de doze meses, podendo ser prorrogados até a vigência total de sessenta meses.