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Nota Técnica nº 24/2007/DINOR/SGCN/SECOM-PR

por Secom publicado 29/10/2007 00h00, última modificação 09/07/2014 18h22
Analisa questões legais referentes ao pedido de reexame, solicitado sobre acórdão publicado, que considera pertinente o esclarecimento das contradições no processo avaliado e julgado