Você está aqui: Página Inicial > Perguntas frequentes > Eleições 2018

Eleições 2018

por Site Secom publicado 20/03/2018 11h00, última modificação 27/07/2018 16h52

PERGUNTAS  FREQUENTES

Este FAQ esclarece dúvidas recorrentes a respeito das permissões e vedações aos agentes públicos do Sistema de Comunicação de Governo - SICOM, no período eleitoral.
O objetivo é recomendar cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições no ano de 2018.

 

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO. RESTRIÇÕES ELEITORAIS. REQUISITOS PARA A SUBMISSÃO DE CONSULTAS DAS AÇÕES PUBLICITÁRIAS AO TSE.

1. O que está proibido ao agente público de comunicação durante o período eleitoral?

2. O que pode com relação às ações publicitárias de acordo com o artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.504/1997?

3. Quando exatamente começa e acaba o período eleitoral nas eleições de 2018?

4. O que é Publicidade para o TSE?

5. E a Publicidade Legal? Pode ser feita? 

6. O que caracteriza uma “situação de grave e de urgente necessidade pública” para realizar consulta ao TSE?

7. Como ocorre o procedimento de envio da Campanha Publicitária ao TSE?

8. O pedido da campanha publicitária encaminhado à SECOM deve conter o quê?

9. Após protocolizar o pedido no sistema PJe, em quanto tempo o TSE irá se manifestar? 


USO DE MARCAS NO PERÍODO ELEITORAL

10. Qual é a orientação quanto à aplicação das marcas de governo no período eleitoral?

11. A suspensão do uso da marca do Governo Federal se estende às marcas de órgãos?

12. A suspensão do uso da marca do Governo Federal se estende às marcas de programas governamentais?

13. Qual é a orientação relativa à produção e distribuição de material impresso ou publicitário com a marca do Governo Federal?

14. Qual é a diferença entre a marca do Governo Federal e a sua assinatura?

15. Qual tipologia/fonte deve ser utilizada na aplicação da expressão “Governo Federal”, como assinatura?

16. As marcas de programas e serviços de governo podem continuar sendo aplicadas em materiais impressos ou publicitários a serem distribuídos no período eleitoral?

17. Como devem ser aplicadas a marca do Governo Federal em postos de atendimento ao cidadão ou em recursos vinculados a programas, como por exemplo, ônibus escolares ou de atendimento a mulheres rurais?


MARCA DO GOVERNO EM PLACAS DE OBRAS NO PERÍODO ELEITORAL

18. É vedada a aplicação da marca do Governo Federal nas placas de sinalização de obras públicas?

19. O que fazer com as placas de obras públicas que já contém a marca do Governo?


COMUNICAÇÃO EM PROPRIEDADES DIGITAIS NO PERÍODO ELEITORAL

20. A página do órgão público em propriedades digitais deve ser retirada do ar no período eleitoral?

21. Quais são os limites da comunicação em propriedades digitais no período eleitoral?

22. E para o TSE, quais são os limites da comunicação em propriedades digitais no período eleitoral (art. 57-C, §1º, II, da Lei das Eleições)?

23. Qual a orientação para as ações de divulgação dos órgãos em seus sítios na internet e em seus perfis em redes sociais?

24. A vedação do uso da marca do Governo Federal e de seus programas se aplica às ações de divulgação nos sítios dos órgãos na internet?

25. Quais são as orientações relativas à atuação dos órgãos em seus perfis nas redes sociais?

26. Como proceder com os perfis de programas de governo?

27. Qual a orientação para os perfis pessoais de autoridades governamentais?

28. Como proceder com as áreas de comentários nos sítios dos órgãos e nos seus perfis em redes sociais?

29. Quais são as recomendações para a moderação de comentários nos sítios dos órgãos e nos seus perfis em redes sociais?  

30. É permitida a divulgação de informações de interesse do cidadão, tais como informações relativas à inscrição em concursos públicos ou ao cadastramento vinculado a serviços oferecidos à sociedade, ou mesmo conteúdos didáticos e científicos durante o período eleitoral nos sítios dos órgãos na internet? 

31. Programas em redes sociais cujos conteúdos são informativos de interesse do cidadão estão vedados no período eleitoral?

32. Há proibição quanto aos conteúdos noticiosos no site dos órgãos, assim como nas mídias sociais? E em relação aos programas veiculados em emissoras de rádio ou de TV, próprias ou parceiras?

33. Há proibição quanto aos programas de rádio, TV ou afins, dos órgãos e entidades, bem como de empresas públicas de radiodifusão, tais como a Empresa Brasil de Comunicação S. A – EBC por meio do Canal de TV NBR?


BANCOS DE IMAGENS E ACERVOS DIGITAIS DE PUBLICIDADE NO PERÍODO ELEITORAL

34. O que fazer com os bancos de imagens e acervos digitais de campanhas publicitárias?


RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA NO PERÍODO ELEITORAL

35. Existem vedações para as ações de relacionamento dos órgãos do Governo com a imprensa?

36. Qual a diferença entre releases e conteúdos noticiosos?


AÇÕES PROMOCIONAIS E DE PATROCÍNIO NO PERÍODO ELEITORAL

37. A vedação aplicada à publicidade do Governo também se aplica às ações de promoção e patrocínio?

38. As ações de marketing esportivo ou cultural desenvolvidas pelos órgãos do Governo estão sujeitas ao controle da legislação eleitoral? 

39. É permitida a divulgação da programação cultural ou esportiva dessas ações?

40. Como proceder com a aplicação da marca do Governo Federal nas ações de patrocínio?  

41. É permitido o desenvolvimento de ações de divulgação e eventos promocionais em datas comemorativas, como aniversários de órgãos do Governo, ou datas consideradas marcos históricos?  

42. Os patrocínios estão sujeitos às vedações impostas pela legislação eleitoral?  

43. Os patrocínios incentivados pela Lei Rouanet ou por outras leis de incentivo estão incluídos no limite de gastos estabelecido pela SECOM para o ano eleitoral?


PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES EM EVENTOS NO PERÍODO ELEITORAL

44. É permitido o comparecimento de autoridades governamentais em eventos de inauguração de obras privadas?  

45. Os agentes públicos candidatos poderão participar de eventos de inaugurações de obras públicas?  

46. Visitas a obras públicas, já inauguradas, de autoridades que sejam candidatas estão incluídas nas vedações em período eleitoral?  

47. Há vedações sobre entrevistas, discursos ou pronunciamento de autoridades em propriedades digitais dos órgãos e entidades?


CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO PERÍODO ELEITORAL

48. O que é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas em disputa na eleição (municipal, estadual ou federal)? 

49. Qual o conceito de agente público? Qual a abrangência das vedações?

50. Há alguma restrição para o uso de e-mails oficiais pelos servidores públicos e agentes públicos em geral?


PRONUNCIAMENTOS DE AUTORIDADES NO PERÍODO ELEITORAL

51. É permitido o pronunciamento de autoridades públicas em cadeia de rádio e televisão?  

52. A veiculação ou exibição de entrevistas, pronunciamentos e discursos nas propriedades digitais dos órgãos é permitida?


AÇÕES DE ENDOMARKETING E DE COMUNICAÇÃO INTERNA

53. É permitida a realização de campanhas motivacionais para apoiar o atingimento de metas e o desenvolvimento de eventos de premiação de equipes?

54. E como ficam as áreas de interação com servidores, funcionários e empregados disponíveis na intranet?


LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE E PATROCÍNIO EM ANO ELEITORAL

55. No ano eleitoral existe limitação relativa aos investimentos da Administração Pública com publicidade e patrocínio?  

56. O limite das despesas com publicidade dos órgãos engloba quais tipos de ações?  

57. As contratações vinculadas às ações publicitárias, realizadas antes do período eleitoral, poderão ser executadas depois das eleições?

58. Os órgãos públicos e as empresas estatais possuem o mesmo tipo de limite de gastos com publicidade em ano eleitoral?  

59. Quais tipos de despesas a SECOM considerou no estabelecimento do limite de gastos com publicidade e patrocínio dos órgãos?

60. Para a aferição da observância do limite semestral de gastos estabelecido para o ano eleitoral, quais despesas devem ser enviadas à SECOM?

 

Se não foi possível esclarecer suas dúvidas com as perguntas que selecionamos, por favor envie e-mail para .


 

PERGUNTAS E RESPOSTAS


 1. O que está proibido ao agente público de comunicação durante o período eleitoral?

Em linhas gerais, duas espécies de condutas estão proibidas aos agentes públicos de comunicação estatal: (i) a primeira refere-se à realização de qualquer ação de comunicação que possa configurar propaganda eleitoral; conduta vedada; abuso de poder político ou econômico, seja nas modalidades expressa, subliminar, disfarçada ou dissimulada, conforme os balizamentos contidos na: Instrução Normativa nº 1, de 11.4.2018, da SECOM; Cartilha da AGU relativa às condutas vedadas; Lei das Eleições; Resolução do TSE nº 23.551/2017; Precedentes Jurisprudenciais do TSE; e Resolução nº 7, de 14.2.2002, da Comissão de Ética Pública (ii) e a segunda refere-se à realização de ações publicitárias em desacordo com o que está previsto no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições.

 topo

2. O que pode com relação às ações publicitárias de acordo com o artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.504/1997?

No período eleitoral são vedadas quaisquer espécies de ações de publicitárias, SALVO:

i) as autorizadas pelo TSE, desde que versem sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas e  que estejam presentes de forma manifesta os requisitos de gravidade e de urgência; e

ii) a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado (no âmbito de incidência restrito às Empresas Estatais Federais).

topo

3. Quando exatamente começa e acaba o período eleitoral nas eleições de 2018?

O período eleitoral começa no dia 7 de julho e termina no dia 28 de outubro de 2018, segundo calendário eleitoral divulgado pelo TSE http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/calendario-eleicoes-2018.

 topo

4. O que é Publicidade para o TSE?

O TSE entende que o art. 37, §1º, da Constituição Federal e o art. 73, VI, b, da Lei das Eleições somente tratam de duas espécies de publicidade:

i) Publicidade Institucional - nessa compreendida os conceitos de publicidade institucional e de utilidade pública, contidos no art. 3º, II e III, da IN nº 1/2018, da SECOM.

ii) Publicidade Mercadológica: a que objetiva alavancar vendas ou promover produtos e serviços no mercado, conforme o art. 3°, IV, da IN nº 1/2018, da SECOM.

Fundamentação: Precedente do TSE exarado no ED-RO nº 1380-69/DF, rel. Min. Henrique Neves, Eleições 2014.

topo

5. E a Publicidade Legal? Pode ser feita?

O art. 3º, V, da IN n° 1/2018 da SECOM dispõe que a publicidade legal é aquela que objetiva a divulgação de balanços, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

A Corte Superior Eleitoral já firmou entendimento no sentido de que a publicação de atos oficiais ou meramente administrativos não caracteriza publicidade institucional por não apresentarem conotação eleitoral (AgR-Respe nº 25.748, acórdão de 7.11.2006, rel. Min. Caputo Bastos).

Conclui-se, por conseguinte, que a publicidade de atos oficiais, sem desvio de finalidade, pode ser veiculada durante o período eleitoral nos sites dos órgãos públicos, jornais e nos outros veículos de comunicação, por se tratar de um mero desdobramento da publicização dos atos administrativos - que possuem respaldo no art. 37, caput, da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.

topo

6. O que caracteriza uma “situação de grave e de urgente necessidade pública” para realizar consulta ao TSE?

De forma resumida, compreende-se a gravidade como algo ‘muito importante para o interesse público primário estatal’ e urgente ‘como a ação que tem que ser feita imediatamente, não podendo esperar até o término do Pleito de 2018’.

Para a doutrina balizada de Direito Eleitoral, grave “é a necessidade pública de magnitude, que em geral, compromete a estabilidade da administração pública ou interfere fortemente na vida da população”, assim como urgente “é a necessidade pública iminente que não pode aguardar a ação da administração pública e deve ser resolvida imediatamente” (Legislação Eleitoral Comentada e Anotada, Marcilio Nunes Medeiros, 1ª Edição, 2017, Editora JusPodivm,  pg. 1111 e 1112).

Destaca-se que se revela imprescindível a prévia consulta ao TSE, com o escopo de verificar a presença de ambos os requisitos, pois, caso o Tribunal entenda que se encontra presente apenas um deles, permanecerá a proibição de publicidade institucional.

topo

7. Como ocorre o procedimento de envio da Campanha Publicitária ao TSE?

O pedido de publicidade deverá ser apresentado à SECOM, por intermédio do endereço de e-mail: secom.eleicoes@presidencia.gov.br (art. 48, da IN 1/2018, da SECOM).

Ato contínuo, será feita uma prévia análise dos requisitos técnico-publicitários e jurídicos do pedido.

Por fim, o Secretário Especial de Comunicação Social irá protocolar – exclusivamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe – a petição inicial, juntamente com todos os documentos encaminhados à SECOM.

 topo

8. O pedido da campanha publicitária encaminhado à SECOM deve conter o quê?

1º - Todas as informações que demonstrem, de forma clara, objetiva e inequívoca, os requisitos de gravidade e de urgência daquela ação de publicidade;

2º - Todas as peças e/ou materiais publicitários, sob a forma de: roteiro, storyboard, leiaute, ‘boneca’ ou leiaute montado, ‘monstro’ ou leiaute eletrônico, storyboard animado ou animatic, ou, quando for o caso, de exemplar da peça ou material.

topo

9. Após protocolizar o pedido no sistema PJe, em quanto tempo o TSE irá se manifestar?

Após a SECOM protocolizar o pedido no TSE (conferir a pergunta 7), o Secretário Especial irá remeter cópia da petição ao Órgão Público solicitante para poder acompanhar o ‘andamento do processo’, por intermédio do cadastramento do número do processo no sistema PUSH do TSE: http://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/processos/acompanhamento-processual-push.

Em regra, essas modalidades de pedido são julgadas com a maior celeridade possível pela Corte Superior Eleitoral, segundo o próprio Código Eleitoral.

Nessa linha, recomenda-se ao Órgão Solicitante submeta os documentos que justifiquem a campanha a esta SECOM com a máxima brevidade possível, a fim de evitar a não veiculação da publicidade ante a eventual falta de tempo hábil da análise do pedido pelo TSE.

Por fim, destaca-se que caso o TSE autorize a referida campanha, as peças e/ou materiais publicitários só poderão ser veiculados, exibidos, expostos ou distribuídos na forma aprovada pela Justiça Eleitoral, observadas as modificações determinadas pela Justiça Eleitoral, sob pena de descumprimento de ordem judicial.

 topo

USO DE MARCAS NO PERÍODO ELEITORAL

10. Qual é a orientação quanto à aplicação das marcas de governo no período eleitoral?

As marcas de governo são transitórias, ou seja, mudam a cada gestão. Por isso, a jurisprudência do TSE aponta no sentido de vedar no período eleitoral a exposição das marcas de governo. Assim, durante o período eleitoral fica suspensa toda e qualquer forma de divulgação da marca do Governo Federal, na publicidade, em qualquer ação de comunicação ou em qualquer suporte utilizado como meio de divulgação. Considera-se para fins dessa suspensão, a marca do Governo Federal, vigente ou anterior, aprovada e publicada em manual no sítio da SECOM na internet.

Nas consultas recentes realizadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a fim de viabilizar a veiculação da publicidade de utilidade pública no período eleitoral, reconhecida como de grave e urgente necessidade, as decisões do TSE trouxeram a ressalva de não se fazer referência a Governo Federal, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal e de que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Fundamentação: Jurisprudências TSE, Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018.

topo

11. A suspensão do uso da marca do Governo Federal se estende às marcas de órgãos?

Não, a vedação não se estende às marcas dos órgãos e entidades, na medida em que os Ministérios não dispõem de uma representação gráfica, conforme previsto no Manual de Uso da Marca disponível no sítio da SECOM.

Vale ressaltar que a divulgação da marca do órgão fora do contexto da publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, não sofre restrições no período eleitoral, ao contrário da divulgação da marca do Governo Federal que está vedada em todo e qualquer caso.

E, no tocante aos integrantes da Administração Indireta, a aplicação da marca é fundamental na medida em que atuam em áreas específicas e, muitas vezes, em relação de concorrência no mercado, tendo as ações de comunicação como ferramental estratégico utilizado para apoiar o alcance de objetivos mercadológicos, não abrangidos pelas restrições impostas pela legislação eleitoral.

Nas consultas recentes realizadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a fim de viabilizar a veiculação da publicidade de utilidade pública no período eleitoral, reconhecida como de grave e urgente necessidade, as decisões do TSE trouxeram a ressalva de não se fazer referência a Governo Federal, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal e de que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Fundamentação: Jurisprudências TSE, Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e Instrução Normativa SECOM nº 07, de 19 de dezembro de 2014, art. 26.

topo

12. A suspensão do uso da marca do Governo Federal se estende às marcas de programas governamentais?

Sim, vale ressaltar que as marcas de programas, campanhas, ações e eventos, ou mesmo, os slogans ou qualquer elemento que possa constituir sinal distintivo da publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral constituem elemento capaz de configurar uma publicidade institucional e, por isso, fica vedada a sua divulgação no período eleitoral, de forma a evitar sua associação com determinada gestão de governo.

Contudo, a suspensão não se aplica às marcas vinculadas a políticas públicas de Estado, como Capes, Inep, FNDE que podem ser utilizadas para identificar/sinalizar pontos de atendimento ou para orientar o cidadão quanto aos serviços prestados, preservado o caráter educativo e informativo da divulgação. Importante frisar que não há qualquer recomendação para se alterar o nome pelo qual os Programas de Políticas Públicas são conhecidos pela população. Programa FIES, Programa Minha Casa Minha Vida são assim identificados pela população e não há na legislação eleitoral qualquer menção às mudanças de nomenclaturas que identificam Programas de Políticas Públicas.

Em relação especificamente à marca do Sistema Único de Saúde - SUS, é necessário informar que não cabe vedação em período eleitoral. Isso porque, segundo a previsão constitucional (art. 198 da Constituição Federal), o SUS não é um programa ou política de Governo e, sim, uma rede regionalizada e hierarquizada integrada pelas ações e serviços públicos de saúde. Por esse motivo é perene e desvinculado de qualquer gestão, e por isso as vedações eleitorais não incidem à aplicação de sua marca.

Fundamentação: Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

13. Qual é a orientação relativa à produção e distribuição de material impresso ou publicitário com a marca do Governo Federal?

Durante o período eleitoral fica suspensa a distribuição de materiais impressos ou publicitários com a marca do Governo Federal, tais como publicações, folders, filipetas, cartilhas, folhetos, dentre outros.

O que importa para fins de controle da legislação eleitoral é o momento da distribuição do material, sendo irrelevante o momento de sua produção. Se os materiais já foram produzidos com a marca, só poderão ser distribuídos no período eleitoral se a marca do Governo Federal for coberta.

Nas consultas recentes realizadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a fim de viabilizar a veiculação da publicidade de utilidade pública no período eleitoral, reconhecida como de grave e urgente necessidade, as decisões do TSE trouxeram a ressalva de não se fazer referência a Governo Federal, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal e de que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Dessa forma, recomendamos cobrir Governo Federal para que os materiais possam ser distribuídos.

Destaque-se a necessidade do órgão guardar os comprovantes de distribuição dos materiais com a marca do Governo Federal, distribuídos antes do período eleitoral, com vistas a apoiar comprovações futuras, se necessário.

Fundamentação: Jurisprudências TSE, Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

14. Qual é a diferença entre a marca do Governo Federal e a sua assinatura?

A marca do Governo Federal é a representação gráfica disposta no Manual de Uso da Marca disponível no sítio da SECOM. Já a assinatura corresponde à chancela nas ações de comunicação para indicar a autoria nas mensagens transmitidas, promover a transparência da comunicação de governo e o controle social quanto ao uso de recursos públicos.

A assinatura, fora do período eleitoral, se dá por meio da aplicação da marca do Governo em sua representação gráfica e, durante o período eleitoral, em face da vedação de conteúdos institucionais, se dá por meio da aplicação da expressão “Governo Federal”, somente nas ações que não encontram vedações em período eleitoral, tais como a publicidade mercadológica de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, as ações promocionais e de patrocínio, dada a necessidade de identificação da autoria e do uso de investimentos públicos, em atendimento ao princípio constitucional da transparência da atuação do Governo.

Nas consultas recentes realizadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a fim de viabilizar a veiculação da publicidade de utilidade pública no período eleitoral, reconhecida como de grave e urgente necessidade, as decisões do TSE trouxeram a ressalva de não se fazer referência a Governo Federal, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal e de que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Fundamentação: Jurisprudências TSE, Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

15. Qual tipologia/fonte deve ser utilizada na aplicação da expressão “Governo Federal”, como assinatura?

Nas ações que não encontram vedação em período eleitoral, tais como a publicidade mercadológica de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, as ações promocionais e de patrocínio, a aplicação da expressão “Governo Federal”, bem como das assinaturas dos Ministérios, no período eleitoral, deverá adotar tipologia/fonte distinta da indicada no Manual de Uso da Marca do Governo Federal, com vistas a evitar qualquer associação indevida das referidas citações e assinaturas com a marca do Governo Federal, em sua representação gráfica.

Fundamentação: Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

16. As marcas de programas e serviços de governo podem continuar sendo aplicadas em materiais impressos ou publicitários a serem distribuídos no período eleitoral?

Não, as marcas de programas, campanhas, ações e eventos, ou mesmo, os slogans ou qualquer elemento que possa constituir sinal distintivo da publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral constituem elemento capaz de configurar uma publicidade institucional e, por isso, não podem ser aplicadas em materiais impressos ou publicitários a serem distribuídos no período eleitoral, de forma a evitar sua associação com determinada gestão de governo.

Contudo, as marcas de programas e serviços de governo podem ser mantidas nas respectivas áreas nas propriedades digitais, destinadas à divulgação de informações ou à prestação de serviços ao cidadão. Importante frisar ainda que não há qualquer recomendação para se alterar o nome pelo qual os Programas de Políticas Públicas são conhecidos pela população. Programa FIES, Programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo, são assim identificados pela população e não há na legislação eleitoral qualquer menção às mudanças de nomenclaturas que identificam Programas de Políticas Públicas.

Fundamentação: Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

17. Como devem ser aplicadas a marca do Governo Federal em postos de atendimento ao cidadão ou em recursos vinculados a programas, como por exemplo, ônibus escolares ou de atendimento a mulheres rurais?

A suspensão da divulgação da marca do Governo Federal se aplica a qualquer suporte utilizado como meio de divulgação. A exemplo das placas de obras, a aplicação da logomarca do governo federal em veículos deverá ser coberta, com vistas a não suscitar qualquer caracterização como publicidade institucional.

Contudo, a suspensão não abrange a aplicação de marcas de programas e políticas de governo quando utilizadas para identificar/sinalizar postos de atendimento ao cidadão.

Fundamentação: Orientação SECOM.

topo

MARCA DO GOVERNO EM PLACAS DE OBRAS NO PERÍODO ELEITORAL

18. É vedada a aplicação da marca do Governo Federal nas placas de sinalização de obras públicas?

Sim, as placas de obras ou de projetos de obras de que participe a União, direta ou indiretamente, deverão ser alteradas para exposição durante o período eleitoral, em face da suspensão da divulgação da marca do Governo Federal, que se aplica a qualquer suporte utilizado como meio de divulgação.

Fundamentação: Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

19. O que fazer com as placas de obras públicas que já contém a marca do Governo?

A marca deverá ser retirada ou coberta da placa de obra ou de projeto de obra, com vistas a não suscitar qualquer caracterização como publicidade institucional. Faculta-se, ainda, a retirada da referida placa, como alternativa a essa orientação, se for mais conveniente para o órgão ou entidade responsável pela mesma.

Essa alternativa de retirada da placa de obra não se aplica nos casos de divulgação obrigatória, disposta no art. 16 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, do art. 14 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, ou de outras normas correlatas.

Configurará propaganda institucional vedada, a manutenção de placas de obras ou de projetos de obras instaladas anteriormente ao período eleitoral, quando delas constar expressões que possam identificar autoridade, servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa eleitoral.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, ‘b’.

topo

COMUNICAÇÃO EM PROPRIEDADES DIGITAIS NO PERÍODO ELEITORAL

20. A página do órgão público em propriedades digitais deve ser retirada do ar no período eleitoral?

A página do órgão público em propriedades digitais não deve ser retirada do ar.

Primeiramente, destaca-se que a expressão ‘conteúdo noticioso’ é um conceito jurídico indeterminado, isto é, cabe ao intérprete realizar a exegese do conteúdo.

Dessa forma, a primeira fonte interpretativa a ser utilizada são as palavras precisas da doutrina mais balizada sobre o assunto:

É comum órgãos públicos possuírem páginas em que divulgam fatos e notícias a eles relacionados, bem como disponibilizam serviços à população. Vejam-se, por exemplo, os sites da Presidência da República (www.planalto.gov.br), do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br), do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br). Tais páginas têm finalidade eminentemente informativa e de orientação social; em certos casos, são imprescindíveis para o regular funcionamento do órgão e acesso a seus serviços. Por isso, NÃO HÁ RESTRIÇÃO A SUA MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL’ (Direito Eleitoral, José Jairo Gomes, 12ª Edição,m2016, Editora Gen-Atlas, pg. 544).

Por conseguinte, conclui-se que a página de notícias não apenas pode, como deve ser mantida durante o período eleitoral, conforme os mandamentos do Princípio da Publicidade previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.

topo

21. Quais são os limites da comunicação em propriedades digitais no período eleitoral?

A comunicação em propriedades digitais no período eleitoral deve observar o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37, §1º, da Constituição Federal e ainda o gestor da página pública deverá ter toda cautela para não veicular qualquer Ação de Comunicação que contenha teor eleitoral, isto é, que possa configurar Propaganda Eleitoral; Conduta Vedada; Abuso de Poder Político ou Econômico.

Novamente, cumpre citar a doutrina balizada de José Jairo Gomes:

É comum que tais páginas contenham um portal de notícias, no qual são reproduzidos matérias veiculadas na mídia geral. No período eleitoral, eventualmente pode ocorrer a divulgação de fatos e repetição de notícias alusivas ao dirigente da entidade ou do órgão público a que pertence o site e que esteja disputando o pleito. Haveria nisso propaganda eleitoral, ainda que subliminar? Não se pode olvidar que, em geral, os portais apenas reproduzem notícias que já saíram em outros veículos de comunicação social. De qualquer forma, é difícil responder a essa questão à priori. Somente as circunstâncias do evento, o momento, o volume e as características das comunicações efetuados poderão indicar a ocorrência de disfarçada propaganda eleitoral ilícita e, por conseguinte, de abuso de poder político  (Direito Eleitoral, José Jairo Gomes, 12ª Edição, 2016, Editora Gen-Atlas, pg. 545).

topo

22. E para o TSE, quais são os limites da comunicação em propriedades digitais no período eleitoral (art. 57-C, §1º, II, da Lei das Eleições)?

O art. 57-C, §1º, II, da Lei 9.504/97, trata da veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios. A partir da leitura do artigo, podemos pressupor que aquilo que não seja propaganda eleitoral poderá ser realizada por sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades.

Art. 57-C. § 1º  É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios

 II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Ao interpretar a vedação acima, o TSE tem utilizado a técnica da ponderação e harmonização dos valores constitucionais de liberdade de comunicação (art. 220, §1º, da, da CF/88) e de probidade eleitoral (art. 14, §9º, da CF/88), artigos transcritos abaixo:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Art. 14. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Dessa forma, apenas para fins meramente informativos, transcreve-se trechos de dois julgados do TSE em que foram estabelecidos alguns limites lícitos e ilícitos de comunicação em propriedades digitais.

O primeiro precedente versa sobre conduta considerada lícita pela Corte Superior Eleitoral, prolatado na Representação nº 3212-74, nas Eleições 2010, sob a argumentação do Ministério Público Eleitoral de suposta propaganda irregular veiculada no sítio oficial da Secretaria de Imprensa da Presidência da República. À época, os Ministros julgaram improcedente o pedido no qual o representante da denúncia afirmava ser propaganda irregular a declaração da Presidência da República em sítio oficial de que desejava que “o próximo governante” desse continuidade a obras do PAC, senão veja-se:

“[...]

“Observo que, na menção ao "próximo governante", não houve individualização de determinado candidato, nem mesmo referências implícitas, a partir das quais se pudesse realizar associação indireta ao nome de algum concorrente às eleições [...]”

 Já em outra oportunidade, o TSE considerou ilícita a propaganda veiculada em site oficial pelo chefe da área de comunicação do órgão responsável pela postagem por ter divulgado assuntos de interesses políticos e que não guardavam pertinência com as atribuições institucionais do órgão:

“[.../ 3. In casu, verifica-se que o texto divulgado em sítio institucional não guarda pertinência com as atribuições do respectivo órgão público e não se insere nos assuntos de interesse político-comunitário, uma vez que debate temas próprios do pleito passado, inclusive com a divulgação de opinião pessoal sobre candidato a vice-presidente da República. 4. Extrai-se da documentação juntada aos autos que a representada chefiava o setor responsável pela manutenção do sítio em que divulgada a propaganda. 5. Não há como isentar a responsabilidade aquele que, se não por atuação sua, ao menos por omissão quanto à diligência que lhe seria exigível por dever de ofício, permite que a propaganda seja divulgada. 6. O controle, a diligência e o poder de decisão são prerrogativas naturais da função de chefia e não há como transferir essa responsabilidade ocupacional a outrem, ainda que se tenha delegado a execução de tarefas. 7. Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de potencialidade para desequilibrar o pleito. (Min. Marcelo Ribeiro, Representação nº 295.549/DF, DJe de 1.8.2011).

topo

23. Qual a orientação para as ações de divulgação dos órgãos em seus sítios na internet e em seus perfis em redes sociais?

Os órgãos e entidades deverão, com a necessária antecedência, mandar retirar de suas propriedades digitais toda e qualquer publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, tais como filmes, vinhetas, vídeos, anúncios, painéis, banners, posts, marcas, slogans e qualquer conteúdo de natureza similar.

Essa orientação também vale para a publicidade do órgão em propriedades digitais de terceiros, em decorrência de termos de contrato, convênios, parcerias ou ajustes similares, com ele firmados, cabendo ao órgão guardar comprovação inequívoca de que solicitou tal providência e manter registros claros de que a publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral foi veiculada, exibida ou exposta antes do período eleitoral para, caso necessário, apresente prova junto à Justiça Eleitoral.

Cabe ao órgão ou entidade zelar pelos conteúdos divulgados em suas propriedades digitais, ainda que tenham suspendido a veiculação da publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, e tomar todas as providências cabíveis para que não haja descumprimento da proibição legal.

“A publicidade institucional de caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não configura conduta vedada ou abuso do poder político” (Recurso Especial Eleitoral nº 504871, Acórdão de 26/11/2013, Relator Min. José Antônio Dias Toffoli, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, página 38).

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 57-C e Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018, Jurisprudência TSE.

topo

24. A vedação do uso da marca do Governo Federal e de seus programas se aplica às ações de divulgação nos sítios dos órgãos na internet?

Sim, a vedação do uso da marca aplica-se aos sítios oficiais na internet.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 57-C e Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018.

topo

25. Quais são as orientações relativas à atuação dos órgãos em seus perfis nas redes sociais?

No período eleitoral é vedada a inclusão de posts nos perfis dos órgãos em redes sociais, vinculados à publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral. Ou seja, após o início do período eleitoral, não é permitida a divulgação de post cujo conteúdo seja de natureza institucional, de utilidade pública (salvo em caso de grave e urgente necessidade reconhecido pelo TSE) ou de publicidade mercadológica de produtos e serviços que não tenham concorrência de mercado. Esses posts, se anteriores ao período eleitoral, podem ser mantidos desde que devidamente datados, para comprovação da data de sua inclusão. Contudo, não podem ser reeditados para obter novo destaque na linha do tempo. E caso ganhem destaque na linha do tempo devido a algum comentário externo, devem ser imediatamente ocultados ou excluídos.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 57-C e Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018.

topo

26. Como proceder com os perfis de programas de governo?

Nos casos de perfis de programas de governo em redes sociais, os conteúdos das postagens deverão restringir-se à prestação de serviços ao cidadão, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, observadas as vedações aos tipos de publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, acima descritas.

”A publicidade institucional de caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não configura conduta vedada ou abuso do poder político” (Recurso Especial Eleitoral nº 504871, Acórdão de 26/11/2013, Relator Min. José Antônio Dias Toffoli, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, página 38).

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 57-C e Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018, Jurisprudências TSE.

topo

27. Qual a orientação para os perfis pessoais de autoridades governamentais?

Os conteúdos postados em perfis pessoais são da exclusiva responsabilidade da autoridade governamental. No entanto, o órgão poderá orientar servidores e autoridades para que não se utilizem dos seus perfis pessoais para divulgações de publicidade institucional, vedadas no período eleitoral.

Destaca-se que, tendo em vista a função que ocupa, é difícil separar a figura pública da autoridade de seu perfil pessoal. Portanto, recomenda-se cautela no uso das suas redes sociais para minimizar os riscos de postagens com aderência temáticas às condutas vedadas pela legislação eleitoral.

Assim, cabe à autoridade zelar pelos conteúdos divulgados em suas propriedades digitais e tomar todas as providências cabíveis para que não haja descumprimento da proibição legal.

Mais informações sobre as condutas vedadas aos agentes públicos e eventuais ilicitudes eleitorais podem ser obtidas junto à Lei das Eleições; a Resolução nº 23.551/2017 do TSE; a IN nº 1/2018 da SECOM; a Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos da AGU; e a Resolução nº 7/2012, da Comissão de Ética Pública.

Sugere-se ainda a leitura do Manual de Orientação para Atuação em Mídias Sociais.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997; Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018; e Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos da AGU.

topo

28. Como proceder com as áreas de comentários nos sítios dos órgãos e nos seus perfis em redes sociais?

Por medida de cautela, as áreas para comentários e interatividade com o público nas propriedades digitais dos órgãos e entidades deverão ser suspensas durante o período eleitoral. Recomenda-se a divulgação de nota explicativa, com vistas a justificar a suspensão para a sociedade.

Essa suspensão não se aplica nos casos de grave e urgente necessidade pública ou quando avaliada a impossibilidade ou inadequação da suspensão das áreas de interatividade pelo órgão ou entidade, que deverá intensificar os trabalhos de moderação e intervenção nos comentários, com vistas a inibir aqueles que firam a legislação eleitoral e, consequentemente, causem responsabilização imputada pela Justiça Eleitoral.

Nos perfis em que não seja possível a suspensão da área de comentários e interatividade, os integrantes do SICOM deverão vedar a inclusão de postagens que contenham termos que possam caracterizar propaganda eleitoral, tais como a divulgação de nomes e números de candidatos, siglas e nomes de partidos políticos, slogans de campanhas partidárias, bem como de palavras-chave, tais como eleições, segundo turno ou outras nomenclaturas da espécie.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997 e Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018.

topo

29. Quais são as recomendações para a moderação de comentários nos sítios dos órgãos e nos seus perfis em redes sociais?

Todos os comentários deverão ser cuidadosamente moderados, sendo excluídos aqueles de cunho eleitoral, eventualmente não filtrados pelos mecanismos automáticos de vedação. As diretrizes de moderação em período eleitoral deverão ser divulgadas pelos órgãos e entidades nos “termos de uso” da rede social ou por meio de nota explicativa.

Além dos mecanismos automáticos de vedação, os órgãos e entidades deverão intensificar os trabalhos de moderação e intervenção nos comentários incluídos nos seus perfis em redes sociais, com vistas a inibir postagens que firam a legislação eleitoral e, consequentemente, causem responsabilização imputada pela Justiça Eleitoral.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 57-C e Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018.

topo

30. É permitida a divulgação de informações de interesse do cidadão, tais como informações relativas à inscrição em concursos públicos ou ao cadastramento vinculado a serviços oferecidos à sociedade, ou mesmo conteúdos didáticos e científicos durante o período eleitoral nos sítios dos órgãos na internet?

Sim, as ações que não possuem natureza publicitária estão permitidas durante o período eleitoral, pois esses conteúdos são estritamente informativos, de orientação ou de prestação de serviço ao cidadão.

No entanto, cuidados especiais devem ser adotados pelos órgãos nessas divulgações, tendo em vista que são vedados quaisquer sinais que possam constituir ação de publicidade objeto de controle da legislação eleitoral, inclusive a aplicação da marca do Governo Federal. Em casos de dúvidas, a consultoria jurídica do órgão deve ser ouvida.

“A publicidade institucional de caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não configura conduta vedada ou abuso do poder político” (Recurso Especial Eleitoral nº 504871, Acórdão de 26/11/2013, Relator Min. José Antônio Dias Toffoli, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, página 38).

“Não se pode considerar publicidade institucional a veiculação de avisos, advertências, recomendações, esclarecimentos, destinados exclusivamente a informar o público sobre fatos de interesse público, com já decidiu o TSE, a exemplo de alerta sobre transtornos decorrentes da execução de obras públicas (AR-REsp nº 52264), informativos cívicos (Pet. nº 226180), peças de conscientização da sociedade sobre medidas preventivas de saúde (Pet. nº 202191), publicação de atos oficiais, como leis e  decretos (AR-REsp nº 25748)”. BRASIL. Legislação Eleitoral Comentada e Anotada. In:MEDEIROS, Marcilio Nunes. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1107.

Fundamentação: Jurisprudência TSE.

topo

31. Programas em redes sociais cujos conteúdos são informativos de interesse do cidadão estão vedados no período eleitoral?

Os arts. 21 e 22 da Instrução Normativa SECOM nº 1/2018 trazem a previsão de que devem ser suspensas as veiculações de publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica de produtos e serviços que não tenham concorrência no mercado, excluindo da vedação aquelas ações de publicidade legal, de utilidade pública reconhecida como de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral, mercadológica de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado, e aquela destinada a público constituído de estrangeiros, realizadas no país ou no exterior.

Deve-se ressaltar que apenas é permitida a divulgação de informações de interesse do cidadão, já que tais ações não possuem natureza publicitária, pois são de conteúdo estritamente informativos, de orientação ou de prestação de serviço ao cidadão. Portanto, programas em redes sociais cujos conteúdos são informativos de interesse do cidadão estão permitidos em período eleitoral.

No entanto, cuidados especiais devem ser adotados pelos órgãos nessas divulgações, tendo em vista que são vedados quaisquer sinais que possam constituir ação de publicidade objeto de controle da legislação eleitoral, inclusive a aplicação da marca do Governo Federal em sua representação gráfica. Em casos de dúvidas, a consultoria jurídica do órgão deve ser ouvida.

Fundamentação: Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

32. Há proibição quanto aos conteúdos noticiosos no site dos órgãos, assim como nas mídias sociais? E em relação aos programas veiculados em emissoras de rádio ou de TV, próprias ou parceiras?

Não, desde que observados os limites da informação jornalística, com vistas a dar conhecimento ao público das ações do governo, sem qualquer menção a circunstâncias eleitorais ou promoção pessoal de agentes públicos.

”A publicidade institucional de caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não configura conduta vedada ou abuso do poder político” (Recurso Especial Eleitoral nº 504871, Acórdão de 26/11/2013, Relator Min. José Antônio Dias Toffoli, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, página 38).

Esclarecemos que é permitida a divulgação de conteúdos estritamente informativos de interesse do cidadão, de orientação ou de prestação de serviço, cabendo ao órgão zelar por aqueles, cuja natureza esteja alinhada, por analogia, à publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral.

Importante destacar que em relação aos programas veiculados em emissoras de rádio, de TV, ou similares, próprias ou parceiras, a Lei nº 9.504/97 se aplica de forma mais abrangente do que aquela disposta na Instrução Normativa Secom nº 1, portanto, se orienta pela leitura ampla e consulta ao Departamento Jurídico quando em dúvida.

Fundamentação: Jurisprudências TSE, Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

33. Há proibição quanto aos programas de rádio, TV ou afins, dos órgãos e entidades, bem como de empresas públicas de radiodifusão, tais como a Empresa Brasil de Comunicação S. A – EBC por meio do Canal de TV NBR?

Entende-se que se aplica à radiodifusão estatal, que prioriza o acesso à informação – Canal TV NBR e Voz do Brasil - as recomendações atinentes à IN SECOM nº 01/2018. E, quanto à radiodifusão pública, que busca a formação do cidadão pelo acesso à cultura, à educação e à liberdade de expressão – Agência Brasil e demais veículos citados - deve-se observar os limites da Lei nº 9.504/1997 e Resolução nº 23.551 do Tribunal Superior Eleitoral, tanto para as emissoras de rádio como de televisão.

Relevante destacar que a Empresa Brasil de Comunicação S. A – EBC publicou uma Norma de Conduta em Período Eleitoral – NOR 317, aprovado em 5/7/2018, o qual regulamenta a conduta dos empregados da EBC, dos ocupantes de função de confiança e cargo em comissão, e dos prestadores de serviços à EBC durante o período eleitoral.

 topo

BANCOS DE IMAGENS E ACERVOS DIGITAIS DE PUBLICIDADE NO PERÍODO ELEITORAL

34. O que fazer com os bancos de imagens e acervos digitais de campanhas publicitárias?

Poderão ser mantidos nas propriedades digitais dos órgãos e entidades, os bancos de imagens relativos a fotos, arquivos de vídeo e infográficos, desde que devidamente datados e mantidos em áreas sem destaque. Os bancos de imagens não estão vedados no período eleitoral, por isso poderão ser atualizados com imagens. Contudo não devem ser utilizados indevidamente para promoção de candidatos ou para divulgação indireta de conteúdo vedado. 

Também poderão ser mantidos nas propriedades digitais e nos ambientes digitais de terceiros, os acervos de ações de publicidade desenvolvidas em períodos anteriores, desde que conste de forma inequívoca os respectivos períodos de veiculação, exibição, exposição ou distribuição.

Fundamentação: Orientação SECOM.

topo

RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA NO PERÍODO ELEITORAL

35. Existem vedações para as ações de relacionamento dos órgãos do Governo com a imprensa?

No âmbito das ações de relacionamento com a imprensa, os órgãos e entidades poderão disponibilizar releases a jornalistas, inclusive em áreas de livre acesso de suas propriedades digitais, observadas, por analogia, as vedações de conteúdo dispostas para a publicidade em período eleitoral.

Os órgãos e entidades deverão evitar em seus releases conteúdos ou análises que envolvam emissão de juízo de valor referente a ações, políticas públicas e programas sociais, bem como comparações entre diferentes gestões de governo.

Os releases à imprensa deverão, preferencialmente, focar em informações de interesse direto do cidadão, vinculadas à prestação de serviços públicos.

Fundamentação: Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

36. Qual a diferença entre releases e conteúdos noticiosos?

Considera-se releases as informações e dados repassados pelo órgão aos jornalistas com o objetivo de subsidiar a imprensa na composição de notícias e conteúdos jornalísticos disponibilizados à sociedade.

Importante destacar que a expressão ‘conteúdo noticioso’ é um conceito jurídico indeterminado, isto é, cabe ao intérprete realizar a exegese do conteúdo.

Dessa forma, a primeira fonte interpretativa a ser utilizada são as palavras precisas da doutrina mais balizada sobre o assunto:

“É comum órgãos públicos possuírem páginas em que divulgam fatos e notícias a eles relacionados, bem como disponibilizam serviços à população. Vejam-se, por exemplo, os sites da Presidência da República (www.planalto.gov.br), do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br), do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br). Tais páginas têm finalidade eminentemente informativa e de orientação social; em certos casos, são imprescindíveis para o regular funcionamento do órgão e acesso a seus serviços. Por isso, NÃO HÁ RESTRIÇÃO A SUA MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL’ (Direito Eleitoral, José Jairo Gomes, 12ª Edição, m2016, Editora Gen-Atlas, pg. 544).

Não obstante ser prática, cada vez mais comum, o envio desses conteúdos noticiosos aos jornalistas, em substituição aos releases, no período eleitoral recomenda-se que os releases tenham caráter estritamente informativo e de orientação para prestação de serviços ao cidadão.

Fundamentação: Orientação SECOM.

topo

AÇÕES PROMOCIONAIS E DE PATROCÍNIO NO PERÍODO ELEITORAL

37. A vedação aplicada à publicidade do Governo também se aplica às ações de promoção e patrocínio?

As ações promocionais e de patrocínio não estão abrangidas pela vedação do período eleitoral, estando apenas as peças e os materiais publicitários utilizados e/ou distribuídos nessas ações.

Contudo, cabe ao órgão zelar por suas ações promocionais e de patrocínio, cuja natureza esteja alinhada, por analogia, à publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, no sentido de evitar que, por meio delas, a vontade do eleitor seja influenciada por plataformas ou projetos de candidatos.

Importa ressaltar que é vedada a contratação com recursos públicos de shows artísticos para inauguração de obras ou lançamento de serviços públicos, nos termos do art. 75 da Lei nº 9.504, de 1997.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VI, alínea ‘b’.

topo

38. As ações de marketing esportivo ou cultural desenvolvidas pelos órgãos do Governo estão sujeitas ao controle da legislação eleitoral?

Não estão sujeitos ao controle da legislação eleitoral: a mera divulgação da marca do órgão ou entidade, por iniciativa de terceiros como contrapartida do patrocínio recebido; as despesas com a manutenção de centros culturais e desportivos; e o apoio financeiro e fomento de atividades culturais, artísticas, científicas, modalidades esportivas e atletas, não cabendo, nesses casos, a prévia autorização da Justiça Eleitoral.

Fundamentação: Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

39. É permitida a divulgação da programação cultural ou esportiva dessas ações?

Sim, a divulgação de programação cultural ou esportiva tem caráter estritamente informativo, portanto não está abrangida pela publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral.

No entanto, cabe aos órgãos tomarem os cuidados necessários para que essas divulgações não contenham conteúdos que possam vir a ser questionados pela Justiça Eleitoral, nem contemplem a aplicação da marca do Governo Federal.

Fundamentação: Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

40. Como proceder com a aplicação da marca do Governo Federal nas ações de patrocínio?

A aplicação da marca do órgão ou entidade, em decorrência de contrapartida de patrocínio, deverá ser acompanhada da expressão “Governo Federal”, em face da vedação da aplicação da marca do Governo em sua representação gráfica. Essa orientação visa promover a transparência da comunicação de governo e o controle social quanto ao uso de recursos públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, em que não se pode prescindir da identificação (assinatura) do responsável pela ação. A aplicação da expressão “Governo Federal”, bem como das assinaturas dos Ministérios, no período eleitoral, deverá adotar tipologia distinta da indicada no Manual de Uso da Marca do Governo Federal, com vistas a evitar qualquer associação indevida das referidas citações e assinaturas com a marca do Governo Federal, em sua representação gráfica.

Fundamentação: Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

41. É permitido o desenvolvimento de ações de divulgação e eventos promocionais em datas comemorativas, como aniversários de órgãos do Governo, ou datas consideradas marcos históricos?

”Necessário, todavia, compatibilizar a vedação com o direito da sociedade a divulgar e ser informada sobre eventos de interesse público. Admitida, pela jurisprudência, a publicidade de eventos culturais e festas típicas, especialmente aquelas já incorporadas ao calendário do ente público, desde que não haja promoção pessoal de autoridades e servidores públicos” (TER-RS – Recurso Eleitoral RE 2195 Canoas RS 9TRE-RS) Jurisprudência, data de publicação 25/10/2016.

No entanto, cuidados especiais devem ser adotados pelos órgãos nessas divulgações, tendo em vista que são vedados quaisquer sinais que possam constituir ação de publicidade objeto de controle da legislação eleitoral, inclusive a aplicação da marca do Governo Federal em sua representação gráfica. Em casos de dúvidas, a consultoria jurídica do órgão deve ser ouvida.

Fundamentação: Jurisprudência TSE.

topo

42. Os patrocínios estão sujeitos às vedações impostas pela legislação eleitoral?

Não, as ações de patrocínio não estão sujeitas ao controle da legislação eleitoral, nem a mera divulgação da marca do órgão ou entidade, por iniciativa de terceiros, como contrapartida do patrocínio recebido. Também não está vedada a manutenção de centros culturais e desportivos e o apoio financeiro e fomento de atividades culturais, artísticas, científicas, modalidades esportivas e atletas, não cabendo, nesses casos, a prévia autorização da Justiça Eleitoral. Contudo as empresas estatais devem observar o limite estabelecido pela SECOM para essas despesas em ano eleitoral.

A lei não estabelece nenhuma restrição em relação ao tema dos eventos patrocinados, mas deve-se tomar o cuidado de não fazer uso eleitoral do patrocínio. Além disso, nos eventos patrocinados também deve ser excluída a marca do Governo Federal, em sua representação gráfica, aplicando-se apenas a expressão “Governo Federal”, como assinatura.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, ‘b’ e Lei nº 13.303/2016, art. 93, §2º.

topo

43. Os patrocínios incentivados pela Lei Rouanet ou por outras leis de incentivo estão incluídos no limite de gastos estabelecido pela SECOM para o ano eleitoral?

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), tem como um de seus basilares precípuos contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, além de apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores. Para isso, utiliza-se de mecanismos para propiciar suporte a programas ou eventos que tenham consonância com este objetivo.

A definição legal de patrocínio da Lei Rouanet (art. 23, inciso II) difere da definição de patrocínio trazida pela Instrução Normativa nº 01/2017 da SECOM (art. 3º, III). Contudo, a divergência entre os conceitos de patrocínio é apenas quanto aos objetivos, vez que a Lei Rouanet não objetiva regulamentar as espécies de ações de comunicação e sim incentivo à cultura. Sendo assim, entende-se que os limites orçamentários para uso em ações de patrocínio em ano eleitoral alcançam as políticas do PRONAC.

Dessa forma, os limites com despesas de publicidade e patrocínio em ano eleitoral, previstos na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, incluem os projetos patrocinados com base na Lei Rouanet ou outras leis de incentivo.

Fundamentação: Lei nº 13.303/2016 e Lei nº 8.313/1991.

topo

PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES EM EVENTOS NO PERÍODO ELEITORAL

44. É permitido o comparecimento de autoridades governamentais em eventos de inauguração de obras privadas?

Não é atribuição da SECOM se manifestar sobre esse conteúdo, nos termos do Decreto nº 9.038/2017.

Mais informações sobre as condutas vedadas aos agentes públicos e eventuais ilicitudes eleitorais podem ser obtidas junto à Lei das Eleições, a Resolução nº 23.551/2017 do TSE, a IN nº 1/2018 da SECOM, a Cartilha de Condutas Vedadas da AGU e a Resolução nº 7/2012, da Comissão de Ética Pública.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 77.

topo

45. Os agentes públicos candidatos poderão participar de eventos de inaugurações de obras públicas?

Não, no período eleitoral é proibido o comparecimento de candidatos em eventos como a inauguração de obras públicas. A lei estabelece a proibição apenas para o candidato. Logo, se um agente público não for candidato, não é aplicável a regra. Contudo, a presença do agente público deve ter alguma relação de pertinência com o evento, não se admitindo desvio da finalidade pública de sua participação com a pretensão de se alcançar algum benefício eleitoral a candidato, sob pena de caracterizar abuso de poder político.

Também não é vedado o dever de prestar contas sobre a obra inaugurada, observado o caráter informativo de sua atuação.

Ressalta-se que, conforme entendimento do TSE, a condição de candidato somente é obtida a partir da solicitação do registro de candidatura. Assim sendo, antes do pedido de registro de candidatura, o art. 77 da Lei nº 9.504/97 não se aplica a vedação.

“A mera presença do candidato na inauguração de obra pública, como qualquer pessoa do povo, sem destaque e sem fazer uso da palavra ou dela ser destinatário, não configura o ilícito previsto no art. 77 da Lei nº 9.504/97. Entendimento do acórdão regional em consonância com a interpretação do TSE sobre o art. 77 da Lei nº 9.504/97, conforme precedentes [...]” (Ac. de 5/11/2013 no Agr-AI nº 178190, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16/6/2012 no Agr-RO nº 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani, o Ac. de 6/6/2011 no Respe nº 646984, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac. de 15/9/2009 no Agr-AI  nº 11173, rel. Min. Marcelo Ribeiro).

Fundamentação: Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 77 e AAG nº 5.134, Acórdão de 11/11/2004, Relator Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos.. Jurisprudência TSE.

topo

46. Visitas a obras públicas, já inauguradas, de autoridades que sejam candidatas estão incluídas nas vedações em período eleitoral?

Não, desde que a visita ou inspeção de obras se dê em caráter administrativo, pois segundo entendimento do TSE, o candidato a cargo do Poder Executivo que visita obra já inaugurada não ofende a proibição contida no artigo 77 da Lei Federal nº 9.504/1997.

Fundamentação: Acórdão nº 24.852/2005 (“Não configura situação jurídica enquadrável no art. 77 da Lei nº 9.504/1997 o comparecimento de candidatos ao local após a inauguração da obra pública, quando já não mais estão presentes os candidatos em geral”).

topo

47. Há vedações sobre entrevistas, discursos ou pronunciamento de autoridades em propriedades digitais dos órgãos e entidades?

Está vedada no período eleitoral a veiculação/exibição de discursos, entrevistas ou qualquer tipo de pronunciamento de autoridade que seja candidata a cargo político nas eleições. Os pronunciamentos veiculados antes do período eleitoral podem ser mantidos desde que em área sem destaque e devidamente datados.

Entrevistas, palestras, artigos, de autoridades que observarem os limites da informação jornalística, para dar conhecimento ao público de determinada atividade de governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais, não serão configuradas como propaganda institucional irregular, nem no âmbito das mídias sociais, nem de programas de rádio e TV, em emissoras parceiras.

“Não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística, apenas dando conhecer ao público determinada atividade do governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais.” (TSE, Repr. nº 234314/DF, julg. 07/10/2010, rel. Joelson Costa Dias, pub. 12/11/2010).

“Ministro de Estado que profere palestra, a convite, sobre tema pertinente à sua área de atuação está no exercício regular de suas funções institucionais. In casu, a veiculação do fato no portal do Ministério teve apenas caráter informativo, não configurando divulgação de atos de governo” (TSE, Repr. Nº 115629/DF, julg. 14/10/2014, rel. Admar Gonzaga Neto, pub. 13/11/2014)

topo

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO PERÍODO ELEITORAL

48. O que é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas em disputa na eleição (municipal, estadual ou federal)?

É vedado aos agentes públicos autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Também é vedado fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Sobre condutas vedadas aos agentes públicos, recomenda-se a leitura da cartilha AGU. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições 2018.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VI, alíneas ‘b’ e ‘c’.

topo

49. Qual o conceito de agente público? Qual a abrangência das vedações?

Reputa-se agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Verifica-se que a definição dada pela Lei 9.504/1997 é a mais ampla possível, de forma que estão compreendidos:

• os agentes políticos (Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos Vices, Ministros de Estado, Secretários, Senadores, Deputados federais e estaduais, Vereadores etc.);

• os servidores titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, em órgão ou entidade pública (autarquias e fundações);

• os empregados, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, permanentes ou temporários, contratados por prazo determinado ou indeterminado, de órgão ou entidade pública (autarquias e fundações), empresa pública ou sociedade de economia mista;

• as pessoas requisitadas para prestação de atividade pública (p. ex.: membro de Mesa receptora ou apuradora de votos, recrutados para o serviço militar obrigatório etc.);

• os gestores de negócios públicos;

• os estagiários; e

• os que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público).

Sobre condutas vedadas aos agentes públicos, recomenda-se a leitura da cartilha AGU Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições: Eleições 2018, orientação aos Agentes Públicos/Advocacia-Geral da União e Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. 6 ed. Revista, ampliada e atualizada. Brasília: AGU; Presidência da República/Casa Civil, 2018. 60 p.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 73, §1º.

topo

50. Há alguma restrição para o uso de e-mails oficiais pelos servidores públicos e agentes públicos em geral?

Não é atribuição da SECOM se manifestar sobre esse conteúdo, nos termos do Decreto nº 9.038/2017.

A Instrução Normativa SECOM nº 1/2018 disciplina a publicidade governamental em ano eleitoral. Portanto, não há qualquer previsão sobre as condutas vedadas aos agentes públicos.

Recomendamos ainda a leitura da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições; da Resolução nº 23.551/2017 do TSE; bem como a leitura da cartilha "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições 2018" elaborada pela Advocacia-Geral da União e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Resolução nº 7/2012, da Comissão de Ética Pública. E, restando dúvidas, o RH e a consultoria jurídica do órgão do órgão devem ser consultados.

topo

PRONUNCIAMENTOS DE AUTORIDADES NO PERÍODO ELEITORAL

51. É permitido o pronunciamento de autoridades públicas em cadeia de rádio e televisão?

É vedado fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

 “Consoante o art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos usar materiais ou serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas que excedam as prerrogativas contidas nos respectivos regimentos e, ainda, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito e sem que reconhecida pela Justiça Eleitoral a excepcionalidade da situação.” (TSE, Resp nº 1527171/SP, julg. 11/09/2014, rel. João Otávio de Noronha, pub. 02/10/2014).Grifou-se.

Fundamentação: Lei nº 9.504, art. 73, VI, c;  Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018, orientação SECOM e Jurisprudência TSE.

topo

52. A veiculação ou exibição de entrevistas, pronunciamentos e discursos nas propriedades digitais dos órgãos é permitida?

Não, a veiculação ou exibição de discursos, entrevistas ou qualquer tipo de pronunciamento de autoridade que seja candidata a cargo político nas eleições está vedada no período eleitoral.

Os pronunciamentos veiculados ou exibidos antes do período eleitoral poderão ser mantidos nas propriedades digitais, desde que em área sem destaque e devidamente datados, para que se possa comprovar o período de sua gravação e veiculação.

Contudo, relevante ressaltar que a veiculação de entrevista de autoridades não candidatas não configura desrespeito à Lei Eleitoral, desde que os assuntos sejam condizentes aos deveres do cargo que ocupa.

“Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não turbou a normalidade das eleições.” (TSE, Repr. nº 59080/DF, julg. 01/08/2014, rel. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, pub. 25/8/2014).

Fundamentação: Jurisprudência TSE; Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

AÇÕES DE ENDOMARKETING E DE COMUNICAÇÃO INTERNA

53. É permitida a realização de campanhas motivacionais para apoiar o atingimento de metas e o desenvolvimento de eventos de premiação de equipes?

Sim. Poderia haver vedação se a comunicação interna fosse focada em promoção pessoal de autoridade candidata, menção a circunstâncias eleitorais ou pedido de voto.

As campanhas motivacionais dirigidas ao público interno com o objetivo de apoiar a atuação negocial do órgão e que estejam em sintonia com as atividades do órgão/entidade, não são vedadas.

Quanto aos eventos de premiação realizados no âmbito das campanhas motivacionais, lembramos que não é vedada a realização de eventos, apenas os materiais publicitários distribuídos, cujo conteúdo esteja alinhado à publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral.

Eleições 2008 - recurso - investigação judicial eleitoral - abuso de poder - conduta vedada - art. 73, VI, b, da lei n. 9.504/1997 - publicidade institucional - distribuição somente em sessão legislativa - impresso que evidencia tratar-se de material para distribuição interna - publicidade institucional não configurada - desprovimento (TRE-SC - RDJE: 1153 SC, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 22/01/2009, Data de Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 15, Data 28/01/2009, Página 6).

topo

54. E como ficam as áreas de interação com servidores, funcionários e empregados disponíveis na intranet?

Não há qualquer vedação imposta pela Lei nº 9.504. É importante apenas evitar as referências às promoções pessoais; pedido de voto e circunstâncias eleitorais.

Fundamentação: Orientação SECOM.

topo

LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE E PATROCÍNIO EM ANO ELEITORAL

55. No ano eleitoral existe limitação relativa aos investimentos da Administração Pública com publicidade e patrocínio?

Sim, os limites das despesas com publicidade e patrocínio dos órgãos e entidades já foram informados, pois compete a SECOM disciplinar em ano eleitoral a gestão dessas despesas no âmbito do Poder Executivo Federal. Cumpre salientar que tais limites estipulados devem ser rigorosamente observados, em atendimento à legislação que rege a questão. A Lei nº 9.504/1997 não define restrições ao patrocínio, mas tão somente aos gastos com publicidade.

Fundamentação: Decreto nº 6.555/2008, art. 6º, inciso XVI, Lei nº 13.303/2016, art. 93, §2º, e Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VII.

topo

56. O limite das despesas com publicidade dos órgãos engloba quais tipos de ações?

O limite informado pela SECOM deve ser observado como valor global a ser utilizado, no ano de eleição, para o desenvolvimento das ações publicitárias de natureza institucional e utilidade pública. Os valores de gastos com publicidade mercadológica de produtos que tem concorrência no mercado também foram solicitados, não para compor o limite, mas para controle, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/2016.

Fundamentação: Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018.

topo

57. As contratações vinculadas às ações publicitárias, realizadas antes do período eleitoral, poderão ser executadas depois das eleições?

Sim, após as eleições, todas as ações publicitárias estão liberadas para serem executadas. Isso porque, para fins do controle previsto na legislação eleitoral, o que importa é momento da execução que só encontra vedação durante o período eleitoral. Portanto, a veiculação, exibição, exposição ou distribuição de peças e/ou materiais de publicidade, sujeitos ao controle da legislação eleitoral, independente se os pagamentos relacionados ocorreram em momento distinto, estão suspensas apenas durante o período eleitoral.

Fundamentação: Lei nº 9.504/1997, art. 73, incisos VI, ‘b’ e VII.

topo

58. Os órgãos públicos e as empresas estatais possuem o mesmo tipo de limite de gastos com publicidade em ano eleitoral?

A Lei Eleitoral nº 9.504/1997, no art. 73, inciso VII, prevê que é vedado aos agentes públicos, realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Tal limite é aplicado a toda Administração Pública, indistintamente.

Já a Lei das Estatais, Lei nº 13.303/2016, prevê ainda um limite específico a elas: “É vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.”

Entende-se que o objetivo visado pelas normas que estabelecem limites de gastos para publicidade em ano eleitoral é o de garantir a igualdade de oportunidade entre os candidatos no pleito eleitoral.

Nota-se que às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cabem observar dois limites: um limite semestral para gasto com publicidade (média dos primeiros semestres dos três últimos anos) e um limite anual para gastos com publicidade e patrocínio (média dos três últimos anos ou o último exercício), cada um calculado conforme a previsão legal específica.

Tal interpretação deve-se ao fato de que até 2014, a previsão da Lei Eleitoral nº 9.504/1997 era de que os gastos com publicidade institucional não poderiam ultrapassar a média dos três anos anteriores ou a do ano imediatamente anterior à eleição, exatamente como hoje está previsto hoje na Lei das Estatais nº 13.303/2016.

Contudo, decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (caso do RESPE 336-45, DJE 17/04/2015), já sinalizavam, mesmo quando da vigência do texto anterior da Lei Eleitoral, que o critério a ser utilizado não poderia ser apenas a média anual, mas devendo-se observar o princípio da proporcionalidade, não se entendendo razoável a conduta de gastar o valor de um ano em um semestre.

Fundamentação: Jurisprudências TSE, Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

59. Quais tipos de despesas a SECOM considerou no estabelecimento do limite de gastos com publicidade e patrocínio dos órgãos?

Para estabelecimento dos limites, foram consideradas as despesas com publicidade, efetivamente executadas e liquidadas, nos termos do que define o art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no caso das estatais, as despesas com publicidade e patrocínio.

Considera-se liquidação da despesa a verificação do direito adquirido tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, o reconhecimento oficial de que o serviço foi prestado, independente da data do respectivo empenho ou pagamento.

Isso significa dizer, em outros termos, que devem ser consideradas no cômputo de gastos apenas as ações publicitárias que foram efetivamente executadas, isto é, decorrentes de liquidação, nos termos do que define o artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/1964: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Como se vê, é na fase da liquidação da despesa que a Administração, por meio de seus órgãos competentes, reconhece oficialmente que o serviço foi prestado.

O Tribunal Superior Eleitoral assentou entendimento de que, para o cálculo do limite de gastos no primeiro semestre do ano eleitoral, deve-se levar em consideração aquelas despesas do primeiro semestre do triênio anterior ao ano eleitoral. Para tanto, assegurou que importa para o cálculo são valores liquidados.

Em julgado recente (Respe nº 67.994/SP, DJE de 12.12.2013, rel. Min. Henrique Neves), o TSE consignou que:

“(...)

2. O art. 73VII, da Lei nº 9.504/97 previne que os administradores públicos realizem no primeiro semestre do ano da eleição a divulgação de publicidade que extrapole o valor despendido no último ano ou a média dos três últimos, considerando-se o que for menor. Tal proibição visa essencialmente evitar que no ano da eleição seja realizada publicidade institucional, como meio de divulgar os atos e ações dos governantes, em escala anual maior do que a habitual.

3. A melhor interpretação da regra do art. 73VII, da Lei das Eleições, no que tange à definição - para fins eleitorais do que sejam despesas com publicidade -, é no sentido de considerar o momento da liquidação, ou seja, do reconhecimento oficial de que o serviço foi prestado - independentemente de se verificar a data do respectivo empenho ou do pagamento, para fins de aferição dos limites indicados na referida disposição legal.” (grifamos)

Sendo assim, o parâmetro utilizado pela SECOM para apurar a média e estabelecer o limite é o montante da despesa liquidada nos primeiros semestres de 2015, 2016 e 2017, independentemente de se verificar a data do respectivo empenho ou do pagamento pela realização do serviço. O mesmo fundamento foi utilizado para o cálculo do limite anual atribuído às estatais.

Fundamentação: Jurisprudências TSE, Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

topo

60. Para a aferição da observância do limite semestral de gastos estabelecido para o ano eleitoral, quais despesas devem ser enviadas à SECOM?

Para aferição dos gastos em ano eleitoral e observância do limite semestral atribuído pela SECOM, serão consideradas as despesas autorizadas no primeiro semestre com o orçamento 2018.

A norma visa assegurar a proporcionalidade de gastos no semestre que antecede as eleições e garantir a igualdade de oportunidades no pleito, sendo o seu objetivo garantir que no primeiro semestre não sejam realizadas ações de publicidade em excesso, que cause desproporcionalidade de condições aos candidatos.

Desse modo, no ano eleitoral, os órgãos e entidades devem informar a publicidade que, efetivamente, ocorreu e atingiu o público, ou seja, aquela veiculada, exibida e distribuída no primeiro semestre.

Em julgado recente (AGI 275-34.2016.21.0150, DJE de 17.08.2017, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto), o TSE consignou que:

“No caso, tenho que a melhor interpretação da regra do art. 73VII, da Lei nº 9.504/97, no que tange à definição - para fins eleitorais -do que sejam despesas com publicidade, seja considerar o momento da liquidação, ou seja, do reconhecimento oficial de que o serviço foi prestado - independentemente de se verificar a data do respectivo empenho ou do pagamento.

Com efeito, o referido dispositivo visa coibir a realização exacerbada, em ano eleitoral, de publicidade institucional, passível de influir no pleito. Assim, somente as despesas efetivamente liquidadas nesse período deverão entrar no cômputo dos gastos com publicidade institucional, para fins de verificação dos limites estabelecidos no inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Em outras palavras, apenas as despesas sujeitas à comprovação efetiva do serviço devem ser inseridas nessa aferição, desconsiderando-se, portanto, as que se encontram empenhadas.” (Grifamos)

Fundamentação: Jurisprudências TSE, Instrução Normativa SECOM nº 1, de 11 de abril de 2018 e orientação SECOM.

 topo